CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/01/2006

- Elaboração da redação do vencido em primeiro turno.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005), PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003) e PEC 415/2001)
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: Parecer à Emenda Aglutinativa nº 1 pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), que conclui pela aprovação.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Antenor Naspolini, Eduardo Cunha, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa e Professora Raquel Teixeira, em 01/12/2005.
Os Deputados Gastão Vieira, Eduardo Cunha, Professora Raquel Teixeira e Antenor Naspolini apresentaram VOTOS EM SEPARADO.
Discussão desta proposição pelos Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Abicalil, Ivan Valente, Júlio César e Eduardo Barbosa, em 29/11/2005.
Discussão desta proposição pelos Deputados Lobbe Neto, Antenor Naspolini, Maria do Rosário e Gastão Vieira, em 30/11/2005.
Discussão desta proposição pelos Deputados Luiz Carreira, Rogério Teófilo, Luíza Erundina e Alice Portugal, em 30/11/2005.
Discussão desta proposição pelos Deputados Maurício Quintella Lessa, Severiano Alves e Eduardo Cunha, em 01/12/2005.
APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO PROPOSTA PELA RELATORA DEP. IARA BERNARDI.