CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/01/2006


A -

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/06 - do Sr. Betinho Rosado - (PL 6164/2005) - que "requer, nos termos do art. 161, inciso I c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 03 do Parecer apresentado pelo Relator, Deputado B. Sá, ao Projeto de Lei nº 6.164/2005".
DISPENSADA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, EM ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 161, RICD.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 6.164/05 - da Sra. Maria Lúcia Cardoso - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final".
RELATOR: Deputado B. SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Rose de Freitas, em 18/01/2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, TENDO SIDO REJEITADO O DESTAQUE DA EMENDA Nº 3 DESTE.