1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.897/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003".

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Carlito Merss, que acatou integralmente o parecer do relator. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Francisco Dornelles.

 

2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.912/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005".

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Carlito Merss, que acatou integralmente o parecer do relator. Aprovado, unanimemente, o parecer.

 

URGÊNCIA - ART. 155, RICD

 

3. SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.591-B/04 (PL Nº 4.591-C/04) - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". NOVA EMENTA: "dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

 

4. PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo (MSC nº 115/05) - que "institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências".

          RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL