CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" E ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO XXIII DO ART. 21, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS".
52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/01/2006