CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 007-A, DE 2003, QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO".
52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/01/2006

  • Elaboração da redação do vencido em primeiro turno da Pec nº 7-B, de 2003.