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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª LEGISLATURA - 5ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2006
Às onze horas e vinte minutos do dia dezoito de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alceste Almeida, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Colbert Martins, Fernando Coruja, Jaime Martins, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes e Moraes Souza - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião ordinária, realizada em dezessete de janeiro. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 08/12/2005, foi concedida vista ao Deputado Paulo Afonso. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assume a Presidência, o Deputado Roberto Magalhães. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.976/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 438/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.