Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.976/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 438/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo - (MSC 115/2005) - que "institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ.
PARECER: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 17/01/2006.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 787/03 - do Sr. Julio Lopes - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 17/01/2006.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.654/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 08/12/2005.
Discussão iniciada, em 08/12/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER