Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 237/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita convocar o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 238/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita convocar o Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 239/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a convocação do Presidente da Comissão de Anistia, Doutor Marcello Lavenére, para que esclareça a esta Comissão, em audiência pública, os motivos da morosidade na tramitação dos processos de indenização dos anistiados políticos ou seus dependentes".
APROVADO, COM ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO "A CONVOCAÇÃO DO" PARA "CONVIDAR O".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.845/05 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP.
Emendas nºs 21, 22, 23 e 24 deixam de ser apreciadas, tendo em conta a sua retirada pelo autor, Deputado Tarcísio Zimmermann.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, RESSALVADO O DESTAQUE DE BANCADA À EMENDA Nº 1/2005 => PL 5.845/2005 - do Deputado Carlos Alberto Leréia.
REJEITADO O DESTAQUE CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E WALTER BARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.140-A/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5328/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEIC, com emenda. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR.
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR.
PARECER DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 5.328/2005, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDEIC.
APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.