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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2005
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.536/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem construídas rampas de acesso nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, destinados ao ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas respectivas dependências.""
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