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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA NONAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Roberto Arruda, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alex Canziani, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceu também o Deputado Almir Moura, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Leão, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima nona reunião ordinária, realizada em treze de dezembro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de treze de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondências do Deputado Mário Negromonte, Líder em exercício do PP, justificando ausência a reuniões dos Deputados: Antônio Cruz, dia seis de dezembro; Ibrahim Abi-Ackel, dia oito de dezembro; Reginaldo Germano, dia seis de dezembro; Lino Rossi, dia oito de dezembro. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/99 - do Senado Federal - (PDS 170/1999) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1999". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/01 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2001". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 244/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Bosco Costa e Luciano Zica, requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e sete, setenta e oito e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 5233/2005) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Darci Coelho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda, Nelson Trad, Darci Coelho e Zulaiê Cobra. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.746/05 - do Poder Executivo - (MSC 22/2005) - que "institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.952/04 - do Sr. Assis Miguel do Couto e outros - que "institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. Lido o parecer, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.