Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 236/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos Srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais junto a Previdência Social, para discutir o aperfeiçoamento do projeto de lei 6272/2005, que trata da criação da Receita Federal do Brasil, visando o fortalecimento da cobrança dos créditos da dívida ativa dos tributos da União e das contribuições da previdência social".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005)
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre e Leonardo Picciani, em 23/11/2005. 
Adiada a discussão por cinco sessões a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Requerimento da Deputada Dra. Clair para realização de audiência pública, em 29/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 - do Senado Federal - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004 e PL 5521/2005)
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 03/12/2003. 
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.988/03 - do Sr. Paulo Pimenta e outros - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia"
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". (Apensado: PL 4734/2004)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 4.743/05 - do Poder Executivo - (MSC 4/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.440/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 29/11/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/05 - do Poder Executivo - (MSC 680/05) - que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER BARELLI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, e do PL 4940/2005, apensados.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 08/11/2005.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TARCÍSIO ZIMMERMANN E VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre o PL 4584/2004, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista".
RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005.
Adiada a discussão por 5 sessões a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra os votos dos Deputados Tarcízio Zimmerman, Lúcia Braga e Dra. Clair, em 29/11/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.792/05 - do Sr. Itamar Serpa - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP.
Os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR.
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR.
PARECER DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR, PELA REJEIÇÃO DESTE, E DA EMENDA 1/2005 DA CTASP.
APROVADO O PARECER VENCEDOR, O PARECER DO RELATOR DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.876/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público".
RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.140-A/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5328/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEIC, com emenda. 
REJEITADO O PARECER DO RELATOR.
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR.
PARECER DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 5328/2005, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDEIC.
NÃO DELIBERADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.163/05 - do Sr. Barbosa Neto - que " Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.200/05 - do Sr. Murilo Zauith - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.498/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.639/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.640/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.