|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2005
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 236/05
- do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de
audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação
dos Srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador
da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
Federais, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e
a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais junto a
Previdência Social, para discutir o aperfeiçoamento do projeto de lei
6272/2005, que trata da criação da Receita Federal do Brasil, visando o
fortalecimento da cobrança dos créditos da dívida ativa dos tributos da
União e das contribuições da previdência social". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Santos Neves
- que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências"
(Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL
38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL
3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 - do Senado Federal
- (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos
trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL
5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002) |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal
- que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por
concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa
a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL
3807/2004, PL 4269/2004 e PL 5521/2005) |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.988/03 - do Sr. Paulo
Pimenta e outros - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões
de Enólogos e Técnico em Enologia" |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa
Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe
sobre garantia do juízo para fins recursais". (Apensado: PL 4734/2004)
|
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.743/05 - do Poder Executivo
- (MSC 4/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas
- FG, no âmbito do Poder Executivo Federal". |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.440/05 - da Sra. Ann Pontes
- que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se
evidencie a existência de controle único". |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo
- (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de
Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.047/05 - do Poder Executivo
- (MSC 680/05) - que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada, e dá outras providências". |
ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar
Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS
para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de
moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL
1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando
Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do
Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de
Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que
contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e
cinco anos de idade". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 - da Sra. Laura
Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'',
com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como
contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários".
(Apensado: PL 4584/2004) |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha -
que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas
- que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de
Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do
município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.792/05 - do Sr. Itamar Serpa
- que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a execução no processo trabalhista". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.876/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo
tomado por servidor público". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140-A/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005) |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.163/05 - do Sr. Barbosa Neto
- que " Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do
Planalto Goiano e dá outras providências". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.200/05 - do Sr. Murilo
Zauith - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de
pagamento, e dá outras providências"". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.498/05 - do Sr. Fernando
Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que
"dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de
pagamento, e dá outras providências"". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.639/05 - do Sr. Francisco
Dornelles - que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal,
acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.640/05 - do Sr. Francisco
Dornelles - que "acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson
Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir
a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia". |