Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia oito de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Cláudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, João Paulo Cunha, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado e Sérgio Miranda - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Antônio Carlos Biffi, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceu também a Deputada Maria do Rosário, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Leão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sétima reunião ordinária, realizada em sete de dezembro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de vinte e quatro de novembro, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Pará. 2 - Comunico ao plenário a retirada de pauta do item vinte e um, PL 3.372/97 que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal", a requerimento da autora, Deputada Marinha Raupp. 3 – Comunico a retirada de pauta do item setenta, PL 2.285/03 que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias", tendo em vista revisão do despacho pela Mesa. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.514/04 - do Sr. Roberto Pessoa e outros - (PL 3365/2004) - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e nove, setenta e nove, dezessete e setenta e dois. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/04 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/04 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.908/01 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL 6625/2002 e PL 1485/2003). RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6625/2002 e do PL 1485/2003, apensados. Em 06/12/2005, lido o parecer, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja e Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em 24/08/2005, foi adiada a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado. Em votação, o parecer do relator, Deputado Vicente Arruda, foi rejeitado por unanimidade. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer vencedor. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 450/05 - da Sra. Laura Carneiro e outros - que "dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.654/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário. Paulo Afonso e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista ao Deputado Paulo Afonso. Assumiu a Presidência, o Deputado Roberto Magalhães. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/04 - do Sr. José Divino - que "altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Afonso e Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.