Requerimentos:

REQUERIMENTO INTERNO Nº 1/01 - do Sr. Aldir Cabral - que ""solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral"."
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda..
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.016/92 - LUIZ CARLOS SANTOS - que "da nova redação ao artigo 58 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 982/95 - do Sr. PAULO PAIM - que "acrescenta dispositivo a lei 6494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estagios de estudantes, alterada pela lei 8859, de 23 de março de 1994. ementa do substitutivo: acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao artigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural belo jardim - amcrbj/fm, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de belo jardim, estado de pernambuco."
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 824/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação educativa santa clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de canindé, estado do ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária a voz de bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maceió, estado de alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão de maragogi - al a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maragogi, estado de alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação universidade de caxias do sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de bento gonçalves, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação universidade de caxias do sul a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de vacaria, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação radio comunitaria campestre/fm a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de campestre/al."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação assare para o desenvolvimento e assistencia social - fada a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de assaré/ce."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária baturiteense de comunicação e cultura - acbcc, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de baturité/ce."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a sociedade de proteção à criança pobre de aratuba, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de aratuba/ce."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural cristã do paulista, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de paulista/pe."
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de carmo do rio verde/go, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de carmo do rio verde/go."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a associação dos moradores da vila gavioli de ribeirão claro, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de ribeirão claro/pr."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1681/2000) - que "aprova o ato que autoriza a cb empreendimentos ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de santa cruz do capibaribe/pe."
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/01 - da CREDN - (MSC 1412/2000) - que "aprova o texto do tratado sobre as relações de parceria, celebrado entre a república federativa do brasil e a federação da rússia, em moscou, em 22 de junho de 2000."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.029/91 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 32 da lei 7357 de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre cheque." (Apensados: PL 992/1995, PL 1169/1999, PL 2230/1991, PL 2391/1996 (Apensados: PL 2578/1996 (Apensado: PL 186/1999) e PL 3382/1997), PL 3373/2000, PL 4025/1993 (Apensado: PL 4064/1993) e PL 4235/2001)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-186/1999, do PL-992/1995, do PL-1169/1999, do PL-2230/1991, do PL-2391/1996, do PL-2578/1996, do PL-3373/2000, do PL-3382/1997, do PL-4025/1993, do PL-4064/1993, e do PL-4235/2001, apensados, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "dispõe sobre os crimes cometidos na area de informatica, suas penalidades e da outras providencias." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PLP-109/2000, apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade deste e da apensada, na forma dos substitutivos.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 532/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera o inciso iii do paragrafo primeiro, os incisos i e ii do paragrafo segundo e o paragrafo quarto do artigo 73 da constituição federal, modificando os criterios de nomeação dos ministros do tribunal de contas da união." (Apensado: PEC 50/1999)
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1802/1999) - que "aprova o ato que outorga permissão a fundação sara nossa terra, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de goiania, estado de goias."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 814/2000) - que "aprova o ato que autoriza o centro social, educacional e cultura de santa barbara do monte verde a executar serviço de radiodifusão comunitaria, na localidade de santa barbara do monte verde, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1491/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a tv bauru ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de bauru, estado de são paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 122/1999) - que "aprova o ato que outorga permissão a radio liberdade fm ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na localidade de ouro preto, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 678/1999) - que "aprova o aro que renova a permissão outorgada a radio montanhês fm stereo ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de campos gerais, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 126/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária estudantil da zona sul de belo horizonte a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de belo horizonte, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 139/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio 31 de março ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ond amédia, na cidade de santa cruz das palmeiras, estado de são paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: parecer do relator, dep nestor duarte, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. dcd 16 05 96 pag 0027 col 02.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.694/94 - do Sr. EDUARDO SUPLICY - (PLS 132/1991) - que "dispoe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da camara dos deputados, do senado federal e do congresso nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), que trata das penitenciarias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "revoga os artigos 217 e 218 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - codigo penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 151/99 - do Sr. BONIFACIO DE ANDRADA - que "consolida a legislação mineral e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: parecer do relator, dep zenaldo coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.901/00 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "modifica o paragrafo unico do artigo 69 da lei 9099, de 26 de setembro de 1995."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 144/97 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - que "recurso em questão de ordem - contra decisão da presidencia sobre pec 173/95. substitutivo do relator da comissão especial exorbitante no que concerne as materias de competencia do colegiado (artigos 55, 126 e 130 do ri). a questão de ordem foi recebida como reclamação, na forma do artigo 55, paragrafo unico, do ri, para ser indeferida em seu merito, por não haver as infrigencias apontadas."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 103/01 - STF - que "Solicita licença prévia, nos termos do Artigo 53, Parágrafo primeiro da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Vittorio Medioli."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 540/01 - STF - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para processar criminalmente os deputados federais eurico angelo de oliveira miranda, antonio soares calçada e josé joaquim cardoso lima."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/01 - da CCTCI - (TVR 128/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação educacional, cultural e artistica novo tempo - aecant a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de igaci, estado de alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/01 - da CCTCI - (TVR 168/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à tv esplanada do paraná ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de ponta grossa, estado do paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/01 - da CCTCI - (TVR 241/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária cultural e beneficente 'heróis da retirada' a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de guia lopes da laguna, estado do mato grosso do sul."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/01 - da CCTCI - (TVR 276/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de comunicação e cultura de otacílio costa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de otacílio costa, estado de santa catarina."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/01 - da CCTCI - (TVR 278/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária rádio educativa alvorada fm a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de nova alvorada do sul, estado do mato grosso do sul."
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/01 - da CCTCI - (MSC 25/1999) - que "Aprova o ato que outorga concessão à LHM Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Alto Alegre, Estado de Roraima."
RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/01 - da CCTCI - (TVR 24/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Caturité Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/01 - da CCTCI - (TVR 224/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Avelinópolis - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Avelinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/01 - da CCTCI - (TVR 415/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão a MR Radiodifusão Ltda, para explorar serviços de radiodifusão em onda média, na cidade de Turiaçu, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, ORLANDO FANTAZZINI E PROFESSOR LUIZINHO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 674/2001) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Araci Pinto a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Eunápolis, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal."
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de nº 1 da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 50/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera a lei 7102, de 20 de junho de 1983, que 'dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros; estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providencias'." (Apensados: PL 1245/1995, PL 1334/1995, PL 1432/1996 e PL 1502/1996)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 385/95 - AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO - que "altera a redação do artigo terceiro da lei 3207, de 18 de julho de 1957, que 'regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas'."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 475/95 - do Sr. RICARDO BARROS - que "dispõe sobre a posição do cano de escape (descarga) dos caminhões e onibus." (Apensado: PL 3131/1997)
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigencias para a obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.106/95 - do Sr. ARLINDO CHINAGLIA - que "altera a redação do artigo 459 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." (Apensados: PL 3413/1997 e PL 4196/1998)
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.130/95 - do Sr. FLAVIO ARNS - que "dispõe sobre liberação da contribuição do tecnico de administração nos casos que menciona."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e da outras providencias." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.857/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 131/1996) - que "dispõe sobre a língua brasileira de sinais e da outras providências." (Apensado: PL 657/1999)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-657/1999, apensado e da emenda da Comissão de Educação Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 842/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "acrescenta artigo e paragrafo unico a lei 6015, de de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros publicos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.973/00 - do Sr. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO - que "dá nova redação à alínea "e" do inciso i do artigo 23 da lei 8977, de 06 de janeiro de 1995, que " dispõe sobre o serviço de tv a cabo e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil, referentes a recursos e ao reexame necessário."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS JAIME MARTINS, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, LUIZ ANTONIO FLEURY, VICENTE ARRUDA E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, código de processo civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS JAIME MARTINS, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "altera a lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO