Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 - do Sr. Silas Câmara - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos". (Apensado: PL 3775/2004 (Apensado: PL 3989/2004))
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER