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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/12/2005
A - |
Matéria sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 46/05
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PLP 146/2004) - que "requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 45/05
- do Sr. Edson Ezequiel - que "propõe a realização de audiência pública com a presença do representante formal da Agência Nacional do Petróleo- ANP, da Refinaria de Manguinhos e da Refinaria Ipiranga a fim de discutir o Projeto de Lei n.º 5.811 de 2005".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/05
- do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.534/05
- do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2005) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.710/04
- do Sr. Carlos Melles - que "dispõe sobre o comércio exterior brasileiro".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 32/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.823/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.008/01
- do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.254/03
- do Sr. César Medeiros - que "dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais". (Apensado: PL 1834/2003)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.660/03
- do Sr. Luciano Leitoa - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.690/03
- do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.775/03
- da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.564/04
- do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". (Apensado: PL 5554/2005)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.345/04
- do Sr. Osório Adriano - que "altera o Inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins". (Apensados: PL 5806/2005 e PL 5288/2005)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.633/04
- do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". (Apensado: PL 5869/2005)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.269/05
- do Sr. Almir Moura - que "cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços". (Apensados: PL 5308/2005 e PL 5480/2005)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.312/05
- dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.542/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "suspende e reduz tributos federais incidentes sobre aquisições destinadas a novos empreendimentos".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.667/05
- do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.828/05
- do Sr. André Zacharow - que "altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.142/05
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971".
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