CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/12/2005


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 396/05 - do Sr. Márcio Fortes - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir os abusivos custos cartorários praticados no país".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 397/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "socilita que seja convidado o Diretor Presidente da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. para prestar esclarecimentos acerca do tratamento dispensado a passageiros portadores de deficiência".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 398/05 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para convidar representantes da empresa Nestlé, Ministério Público Federal, Ministério da Saúde e Anvisa/MS para discutir sobre a possível contaminação do leite, proveninente de produtos químicos utilizados nas embalagens".
APROVADO POR UNANIMIDADE.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.835/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências". (Apensados: PL 556/1999, PL 2259/1999, PL 2476/2000 e PL 2626/2000)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 556/1999, do PL 2259/1999, do PL 2476/2000, e do PL 2626/2000, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


5 -

PROJETO DE LEI Nº 19/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 09/11/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.613/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 58/03 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.757/03 - do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANA GUERRA


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.476/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.581/05 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 09/11/2005.
O Deputado Luiz Bassuma apresentou voto em separado em 06/12/2005.
NÃO DELIBERADO.