Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "susta a Portaria nº 310, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da rede de agências postais".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.186/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público". (Apensados: PL 2423/2003, PL 3731/2004 e PL 3872/2004)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 14/09/2005.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão:

TVR Nº 277/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 09 dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Batista, em 30/11/2005.

TVR Nº 636/05 - do Poder Executivo - (MSC 357/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 677/05 - do Poder Executivo - (MSC 598/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 693/05 - do Poder Executivo - (MSC 607/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 3 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Hidro-FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 701/05 - do Poder Executivo - (MSC 613/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2005, que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 707/05 - do Poder Executivo - (MSC 630/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 10 de agosto de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO PADRE ENIO MARTIN - (FUENIO) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 710/05 - do Poder Executivo - (MSC 631/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 8 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Batista, em 30/11/2005.

TVR Nº 714/05 - do Poder Executivo - (MSC 650/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 13 de maio de 2005, que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Martinópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 715/05 - do Poder Executivo - (MSC 650/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjal do Jarí, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 719/05 - do Poder Executivo - (MSC 646/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Pérola do Triângulo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 720/05 - do Poder Executivo - (MSC 646/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Batista, em 30/11/2005.

TVR Nº 722/05 - do Poder Executivo - (MSC 646/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inajá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 725/05 - do Poder Executivo - (MSC 657/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sobral, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 726/05 - do Poder Executivo - (MSC 658/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 727/05 - do Poder Executivo - (MSC 653/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 730/05 - do Poder Executivo - (MSC 652/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 735/05 - do Poder Executivo - (MSC 652/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 14 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Batista, em 30/11/2005.

TVR Nº 739/05 - do Poder Executivo - (MSC 669/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 30/11/2005.

TVR Nº 741/05 - do Poder Executivo - (MSC 671/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 3 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pentecoste, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 744/05 - do Poder Executivo - (MSC 681/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado CARLOS NADER.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 745/05 - do Poder Executivo - (MSC 682/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Mendes de Jesus e José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 749/05 - do Poder Executivo - (MSC 683/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Batista, em 30/11/2005.

TVR Nº 753/05 - do Poder Executivo - (MSC 709/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol D'Oeste, estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 755/05 - do Poder Executivo - (MSC 711/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 1º de julho de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Aurora, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 757/05 - do Poder Executivo - (MSC 712/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 2 de maio de 2005, que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Mendes de Jesus e José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 758/05 - do Poder Executivo - (MSC 713/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 31 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 759/05 - do Poder Executivo - (MSC 714/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 760/05 - do Poder Executivo - (MSC 714/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 15 de abril de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parambu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 762/05 - do Poder Executivo - (MSC 716/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 765/05 - do Poder Executivo - (MSC 727/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 30/11/2005.

TVR Nº 767/05 - do Poder Executivo - (MSC 730/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 102, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Vera Cruz, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 769/05 - do Poder Executivo - (MSC 742/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS NADER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 776/05 - do Poder Executivo - (MSC 751/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2003, outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

TVR Nº 777/05 - do Poder Executivo - (MSC 750/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 780/05 - do Poder Executivo - (MSC 750/2005) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 795/05 - do Poder Executivo - (MSC 769/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de novembro de 2005, que "Outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia"".
RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.281/03 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.186/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"". (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003, PL 1594/2003, PL 2105/2003 e PL 2189/2003)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4225/1998, do PL 4165/2001, do PL 4156/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 6851/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, e do PL 2189/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas". (Apensado: PL 1861/1999)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1861/1999, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 14/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 6.348/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 6.810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 31/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 446/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 757/03 - do Sr. José Carlos Martinez - que ""Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial."" (Apensado: PL 2766/2003)
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2766/2003, apensado, com substitutivo, e pela aprovação da Emenda nº 01-S/05 apresentada ao substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte

PROJETO DE LEI Nº 1.311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.705/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 14/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Rocha, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.307/03 - do Sr. Rubinelli - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância".
RELATOR: Deputado CARLOS NADER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/03 - do Sr. Takayama - que "dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/04 - do Sr. Almir Moura - que "estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 23/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/04 - do Sr. Carlos Nader - que " "Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 26/10/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres"
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 09/08/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.568/04 - do Sr. Carlos Nader - que " "Dispõe sobre a publicação nos classificados, dos jornais, de advertência quando a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outra providências.""
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

MYRIAM GONÇALVES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Secretária