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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
15h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
06/12
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 249/05
- do Sr. Romeu Queiroz - (REP 37/2005) - que "recurso interposto pelo Dep. Romeu Ferreira Queiroz, nos termos do art. 14, § 4º, incisos VIII e IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos do Proc. nº 3/05, referente à Representação nº 37/05".
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B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.915/02
- do Senado Federal - GERALDO CAMPOS - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/03
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.984/03
- do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.473/04
- do Sr. Sandes Júnior - que "institui o Dia do Radialista".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.730/04
- do Poder Executivo - (MSC 871/2004) - que "dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.942/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 534/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.559/04
- do Poder Executivo - (MSC 782/2004) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 4958/2005 e PL 5335/2005)
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.113/04
- do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.275/04
- do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004".
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11 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94
- do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01
- do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.149/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.151/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.445/04
- do Sr. José Divino - que "altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.474/04
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.291/05
- do Poder Executivo - (MSC 294/2005) - que "altera o art. 183 do Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar".
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19 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01
- do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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ESPECIAL |
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
97/03
- do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05
- do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
398/05
- do Sr. Roberto Freire e outros - que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
450/05
- da Sra. Laura Carneiro e outros - que "dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
455/05
- do Sr. Moreira Franco e outros - que "dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 458/2005)
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ORDINÁRIA |
25 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89
- do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95
- da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00
- do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
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30 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 4.610/01
- da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.546/01
- dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 5233/2005)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/03
- do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03
- do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03
- do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.430/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.629/03
- do Sr. Jutahy Junior - que "altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores"
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03
- do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.182/04
- da Sra. Ann Pontes - que "altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04
- da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador".
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D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.943/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.944/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Mairinque, Estado de São Paulo".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.952/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.955/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2467/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.968/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97
- do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/99
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.908/01
- do Senado Federal - MARINA SILVA - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL 6625/2002 e PL 1485/2003)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.077/02
- do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02
- do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.644/04
- do Senado Federal - Cesar Borges - (PLS 230/2003) - que "altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira".
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ORDINÁRIA |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/96
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.813/97
- do Sr. João Pizzolatti - que "altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.817/97
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 3965/1997 e PL 4311/1998)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/97
- da Sra. Telma de Souza - que "cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00
- do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00
- do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001)
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01
- do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01
- do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01
- do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.458/02
- dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.""
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 49/03
- do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03
- do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03
- do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 429/03
- do Sr. Paes Landim - que "acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 709/03
- da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.068/03
- do Sr. Beto Albuquerque - (PL 720/2003) - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03
- do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.299/03
- do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03
- do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03
- do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.564/03
- da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.960/03
- da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03
- dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.654/03
- da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências".
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04
- do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.480/04
- da Sra. Ann Pontes - que "regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal".
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04
- do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.779/04
- do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.031/04
- da Sra. Luci Choinacki - que "altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003".
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04
- da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública".
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes".
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.245/05
- do Sr. Michel Temer - que "altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências"".
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