Requerimentos:

REQUERIMENTO INTERNO Nº 1/01 - do Sr. Aldir Cabral - que ""solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral"."
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda..
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.831/90 - BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre o funcionamento dos bancos de olhos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas nºs 1, 2, 3 e 4, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 5, apresentadas na CSSF.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.016/92 - LUIZ CARLOS SANTOS - que "da nova redação ao artigo 58 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 982/95 - do Sr. PAULO PAIM - que "acrescenta dispositivo a lei 6494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estagios de estudantes, alterada pela lei 8859, de 23 de março de 1994. ementa do substitutivo: acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao artigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - que "aprova o texto do acordo celebrado entre o governo da republica federativa do brasil e o governo da republica da bolivia sobre a recuperação de bens culturais, patrimoniais e outros especificos roubados, importados ou exportados licitamente, celebrado em la paz, em 26 de julho de 1999."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural belo jardim - amcrbj/fm, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de belo jardim, estado de pernambuco."
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação rádio comunitária de jaboticatubas, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de jaboticatubas, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 824/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação educativa santa clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de canindé, estado do ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária e cultural são joão bosco da região das alterosas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de betim, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação paz e bem a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de itambacuri, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária a voz de bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maceió, estado de alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão de maragogi - al a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maragogi, estado de alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação cultural santa bárbara, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de cachoeiro de itapemirim, estado do espírito santo."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação universidade de caxias do sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de bento gonçalves, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação universidade de caxias do sul a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de vacaria, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação radio comunitaria campestre/fm a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de campestre/al."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação assare para o desenvolvimento e assistencia social - fada a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de assaré/ce."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária baturiteense de comunicação e cultura - acbcc, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de baturité/ce."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a sociedade de proteção à criança pobre de aratuba, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de aratuba/ce."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural cristã do paulista, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de paulista/pe."
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a associação dos moradores da vila gavioli de ribeirão claro, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de ribeirão claro/pr."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1681/2000) - que "aprova o ato que autoriza a cb empreendimentos ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de santa cruz do capibaribe/pe."
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/01 - da CREDN - (MSC 1221/2000) - que "aprova o texto do acordo entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república da costa rica sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico, celebrado em são josé, em 04 de abril de 2000."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/96 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municipios." (Apensados: PLP 39/1999, PLP 87/1999, PLP 138/1996 e PLP 151/1997 (Apensado: PLP 21/1999))
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-21/1999, do PLP-39/1999, do PLP-87/1999, do PLP-138/1996, e do PLP-151/1997, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PLP-109/2000, apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/95 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "da nova redação ao inciso xx do artigo setimo da constituição federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade deste e da apensada, na forma dos substitutivos.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999)
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 532/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera o inciso iii do paragrafo primeiro, os incisos i e ii do paragrafo segundo e o paragrafo quarto do artigo 73 da constituição federal, modificando os criterios de nomeação dos ministros do tribunal de contas da união." (Apensado: PEC 50/1999)
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "susta os efeitos do contido no oficio inss/drh 39, de 1997, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1439/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a radio santiago ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de santiago, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 120/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária firminense de radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de senador firmino, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1491/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a tv bauru ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de bauru, estado de são paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 139/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio 31 de março ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ond amédia, na cidade de santa cruz das palmeiras, estado de são paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 560/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão de careaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de careaçu, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 620/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão para o desenvolvimento artístico e cultural nova onda de carmo do rio claro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de carmo do rio claro, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: parecer do relator, dep nestor duarte, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. dcd 16 05 96 pag 0027 col 02.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.773/93 - do Sr. NABOR JUNIOR - (PLS 132/1992) - que "dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magneticas, nas emissoras retransmissoras de radio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.694/94 - do Sr. EDUARDO SUPLICY - (PLS 132/1991) - que "dispoe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da camara dos deputados, do senado federal e do congresso nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "revoga os artigos 217 e 218 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - codigo penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 151/99 - do Sr. BONIFACIO DE ANDRADA - que "consolida a legislação mineral e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.232/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995 - lei dos juizados especiais criminais."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: parecer do relator, dep zenaldo coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação do artigo 10 e revoga o artigo oitavo da lei 9034, de 30 de maio de 1995 - lei do crime organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.901/00 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "modifica o paragrafo unico do artigo 69 da lei 9099, de 26 de setembro de 1995."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/00 - da Sra. LÚCIA VÂNIA ABRÃO COSTA - que "dá nome ao décimo andar do prédio do anexo iv da câmara dos deputados."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 63/96 - do Sr. OSVALDO BIOLCHI - (PL 1418/1996) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra declaração de prejudicialidade do projeto de lei 1418, de 1996, de autoria do recorrente."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 87/96 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - (PRC 60/1995) - que "recurso ao plenario da camara dos deputados contra decisão da presidencia sobre questão de ordem formulada pelo orador no dia 26 de junho de 1996, a respeito da impossibilidade da votação em turno turno unico do projeto de resolução 60/95 e, ainda, de publicação da referida materia, em virtude do descumprimento de requisito regimental essencial para sua validade, nos termos dos paragrafos primeiro, quarto, quinto e setimo, todos do artigo 216 do ri."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 144/97 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - que "recurso em questão de ordem - contra decisão da presidencia sobre pec 173/95. substitutivo do relator da comissão especial exorbitante no que concerne as materias de competencia do colegiado (artigos 55, 126 e 130 do ri). a questão de ordem foi recebida como reclamação, na forma do artigo 55, paragrafo unico, do ri, para ser indeferida em seu merito, por não haver as infrigencias apontadas."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 391/01 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da Constituição Federal, para processar criminalmente o deputado Eurico Angelo de Oliveira Miranda."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/01 - da CCTCI - (TVR 113/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Romiporã de Espigão do Oeste, para a Preservação da Cultura e o Desenvolvimento Social e Artístico - ACROMEO a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/01 - da CCTCI - (TVR 165/2000) - que "aprova o ato que renova concessão à rádio educação rural ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de campo grande, estado do mato grosso do sul."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/01 - da CCTCI - (TVR 247/2000) - que "aprova o ato que outorga a fundação cultural e comunitária zagga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclisividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência mudulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de nova serrana, estado de minas gerais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/01 - da CCTCI - (TVR 373/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural e comunitária prima a executar serviço de radiodifusão comunitária,na cidade de monte mor, estado de são paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/01 - da CCTCI - (TVR 391/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação são francisco para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de pedra branca, estado do ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/01 - da CCTCI - (TVR 16/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Emissora Atalaia Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Guarapuava, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/01 - da CCTCI - (TVR 243/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/01 - da CCTCI - (TVR 395/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Erich Gade para executar, pelo razo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal."
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de nº 1 da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.512/94 - do Sr. CARLOS PATROCINIO - (PLS 224/1991) - que "determina a atualização monetaria dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anonimas, e da outras providencias." (Apensado: PL 1145/1991)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-1145/1991, apensado e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. SÉRGIO MIRANDA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAES LANDIM

PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. ALDO REBELO - que "regulamenta a profissão de tecnologo e da outras providencias. -"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda e subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 50/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera a lei 7102, de 20 de junho de 1983, que 'dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros; estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providencias'." (Apensados: PL 1245/1995, PL 1334/1995, PL 1432/1996 e PL 1502/1996)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 385/95 - AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO - que "altera a redação do artigo terceiro da lei 3207, de 18 de julho de 1957, que 'regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas'."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 475/95 - do Sr. RICARDO BARROS - que "dispõe sobre a posição do cano de escape (descarga) dos caminhões e onibus." (Apensado: PL 3131/1997)
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigencias para a obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.106/95 - do Sr. ARLINDO CHINAGLIA - que "altera a redação do artigo 459 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." (Apensados: PL 3413/1997 e PL 4196/1998)
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.130/95 - do Sr. FLAVIO ARNS - que "dispõe sobre liberação da contribuição do tecnico de administração nos casos que menciona."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.786/97 - do Sr. EDISON ANDRINO - que "dispõe sobre a determinação da base de calculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas juridicas que se dedicam a atividades sazonais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.044/97 - do Sr. JOSE BORBA - que "altera a lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributario das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples e da outras providencias."
RELATOR: Deputado THEMÍSTOCLES SAMPAIO
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e da outras providencias." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.857/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 131/1996) - que "dispõe sobre a língua brasileira de sinais e da outras providências." (Apensado: PL 657/1999)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-657/1999, apensado e da emenda da Comissão de Educação Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 842/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "acrescenta artigo e paragrafo unico a lei 6015, de de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros publicos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.238/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica o parágrafo segundo do artigo 164 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 - lei de execução penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: parecer do relator, dep osmar serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.193/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "estende aos ferroviarios da rede ferroviaria federal s/a e da companhia de trens urbanos o beneficio de que trata a lei 8186, de 21 de maio de 1991, que 'dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários'."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.589/00 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "altera o disposto no parágrafo único do artigo 541 do código de processo civil - lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, iii, alínea "c" da constituição federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - do Sr. PEDRO CELSO - que "altera a lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.958/00 - do Sr. NELSON LUIZ PROENÇA FERNANDES - que "institui o programa voluntário de vacinação (pvv), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.395/00 - do Sr. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - que "autoriza doação de imóvel de propriedade do instituto nacional do seguro social."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.446/00 - do Sr. PEDRO FERNANDES RIBEIRO - que "denomina "aeroporto de imperatriz - prefeito renato moreira" o aeroporto de imperatriz, no estado do maranhão."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.672/00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre as atribuições dos serviços notariais e do terceiro ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas do paranoá/df, criados pela lei 8185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas leis 8407, de 10 de janeiro de 1992; 9248, de 26 de dezembro de 1995; e 6699, de 08 de setembr0 de 1998."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela rejeição da emenda nº 01 apresentada nesta Comissão.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.782/00 - do Sr. JOSÉ SEVERIANO CHAVES - que "denomina "hospital professor romero marques" o hospital das clinicas da universidade federal de pernambuco - ufpe."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
NÃO DELIBERADO

Apensados:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/01 - da CCTCI - (TVR 235/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e artístico de Terra Boa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Terra Boa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO