Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 271/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.604/02 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti, em 23/11/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP 124/2004)
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.
Vista ao Deputado Vignatti, em 23/11/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Benedito de Lira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
RETIRADO DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TST - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti, em 19/10/2005.
O Deputado Carlos Souza apresentou voto em separado em 10/11/2005.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 23/11/2005.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, MARCELINO FRAGA, JOÃO MAGALHÃES, ELISEU RESENDE, EDUARDO CUNHA, FERNANDO CORUJA E DELFIM NETTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS SOUZA
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VIGNATTI (PT-SC)
PARECER VENCEDOR DO RELATOR, DEP. VIGNATTI, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELINO FRAGA, JOÃO MAGALHÃES, ADEMIR CAMILO, ELISEU RESENDE, EDUARDO CUNHA, FERNANDO CORUJA E DELFIM NETTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS SOUZA

PROJETO DE LEI Nº 3.925/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL 78/1999, PL 737/1999, PL 954/1999, PL 1310/1999, PL 1421/1999 (Apensados: PL 1977/1999 e PL 2695/2000 (Apensado: PL 1195/2003 (Apensado: PL 1245/2003))), PL 1847/1999 (Apensado: PL 6877/2002), PL 1995/1999, PL 3229/2000, PL 3444/2000, PL 4740/1998 (Apensados: PL 1177/1999 (Apensado: PL 7062/2002) e PL 5555/2001), PL 4144/2001, PL 4421/2001, PL 4485/2001, PL 4545/2001, PL 6264/2002 (Apensado: PL 6572/2002), PL 6457/2002, PL 6745/2002 (Apensado: PL 984/2003), PL 6750/2002, PL 6790/2002, PL 7096/2002, PL 7159/2002, PL 7447/2002, PL 284/2003, PL 800/2003, PL 902/2003, PL 1057/2003 e PL 1762/2003)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.
Vista ao Deputado Francisco Dornelles, em 21/09/2005.
O Deputado Francisco Dornelles apresentou voto em separado em 10/11/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.830/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL 1374/2003, PL 3593/2004, PL 3944/2004, PL 4708/2004, PL 4827/2005 e PL 5531/2005)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04, 4.827/05 e 5.531/05, apensados.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis"
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ademir Camilo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 655/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico - hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 25/08/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.046/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 21/09/2005.
Os Deputados José Pimentel e Carlito Merss apresentaram votos em separado em 30/11/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.847/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 26/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.964/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 23/11/2005.
O Deputado Nelson Bornier apresentou voto em separado em 31/10/2005.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA, ANTONIO CAMBRAIA, MARCELINO FRAGA, PEDRO NOVAIS, VIRGÍLIO GUIMARÃES, ELISEU RESENDE E NELSON BORNIER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NELSON BORNIER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VIGNATTI (PT-SC)
PARECER VENCEDOR DO RELATOR, DEP. VIGNATTI, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA, ANTONIO CAMBRAIA, MARCELINO FRAGA, PEDRO NOVAIS, VIRGÍLIO GUIMARÃES, ELISEU RESENDE E NELSON BORNIER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NELSON BORNIER

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vignatti, em 26/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.654/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.001/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.264/04 - do Sr. Julio Lopes - que "institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas".
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Zonta, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL 4793/2005)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.793/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.585/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências ". (Apensado: PL 5601/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES, NELSON BORNIER E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.507/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Roberto Brant e Vignatti, em 09/11/2005.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 23/11/2005.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, VADINHO BAIÃO, CARLITO MERSS E VIGNATTI E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VIGNATTI

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "proponho, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Cunha, pela implementação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.