CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/06/2001
A - | Requerimentos: |
1 - | REQUERIMENTO INTERNO Nº 1/01 - do Sr. Aldir Cabral - que ""solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral"." |
B - | Redação Final: |
2 - | PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta." |
3 - | PROJETO DE LEI Nº 4.831/90 - BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre o funcionamento dos bancos de olhos e da outras providencias." |
4 - | PROJETO DE LEI Nº 3.016/92 - LUIZ CARLOS SANTOS - que "da nova redação ao artigo 58 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." |
C - | Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
5 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural belo jardim - amcrbj/fm, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de belo jardim, estado de pernambuco." |
6 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 824/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação educativa santa clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de canindé, estado do ceará." |
7 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária a voz de bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maceió, estado de alagoas." |
8 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão de maragogi - al a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maragogi, estado de alagoas." |
9 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que renova a associação comunitária, ecológica, educativa e cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de alcinópolis, estado do mato grosso do sul." |
10 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação universidade de caxias do sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de bento gonçalves, estado do rio grande do sul." |
11 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação universidade de caxias do sul a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de vacaria, estado do rio grande do sul." |
12 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação radio comunitaria campestre/fm a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de campestre/al." |
13 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação assare para o desenvolvimento e assistencia social - fada a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de assaré/ce." |
14 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária baturiteense de comunicação e cultura - acbcc, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de baturité/ce." |
15 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a sociedade de proteção à criança pobre de aratuba, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de aratuba/ce." |
16 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural cristã do paulista, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de paulista/pe." |
17 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a associação dos moradores da vila gavioli de ribeirão claro, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de ribeirão claro/pr." |
18 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1681/2000) - que "aprova o ato que autoriza a cb empreendimentos ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de santa cruz do capibaribe/pe." |
19 - | PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997) |
20 - | PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências." |
PRIORIDADE |
21 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição." |
22 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'." |
23 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999) |
24 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/96 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municipios." (Apensados: PLP 39/1999, PLP 87/1999, PLP 138/1996 e PLP 151/1997 (Apensado: PLP 21/1999)) |
25 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000) |
ORDINÁRIA |
26 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999) |
27 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/95 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "da nova redação ao inciso xx do artigo setimo da constituição federal." |
28 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997) |
29 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental." |
30 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999) |
31 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997) |
32 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 532/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera o inciso iii do paragrafo primeiro, os incisos i e ii do paragrafo segundo e o paragrafo quarto do artigo 73 da constituição federal, modificando os criterios de nomeação dos ministros do tribunal de contas da união." (Apensado: PEC 50/1999) |
33 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal." |
34 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto." |
35 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias." |
36 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional." |
37 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) |
38 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "susta os efeitos do contido no oficio inss/drh 39, de 1997, e da outras providencias." |
39 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1491/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a tv bauru ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de bauru, estado de são paulo." |
40 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul." |
41 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 139/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio 31 de março ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ond amédia, na cidade de santa cruz das palmeiras, estado de são paulo." |
42 - | PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias." |
43 - | PROJETO DE LEI Nº 3.773/93 - do Sr. NABOR JUNIOR - (PLS 132/1992) - que "dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magneticas, nas emissoras retransmissoras de radio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som." |
44 - | PROJETO DE LEI Nº 4.694/94 - do Sr. EDUARDO SUPLICY - (PLS 132/1991) - que "dispoe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da camara dos deputados, do senado federal e do congresso nacional." |
45 - | PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998) |
46 - | PROJETO DE LEI Nº 151/99 - do Sr. BONIFACIO DE ANDRADA - que "consolida a legislação mineral e da outras providencias." |
47 - | PROJETO DE LEI Nº 1.232/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995 - lei dos juizados especiais criminais." |
48 - | PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999) |
49 - | PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976." |
50 - | PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação do artigo 10 e revoga o artigo oitavo da lei 9034, de 30 de maio de 1995 - lei do crime organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000) |
51 - | PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal." |
52 - | PROJETO DE LEI Nº 3.901/00 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "modifica o paragrafo unico do artigo 69 da lei 9099, de 26 de setembro de 1995." |
53 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados." |
54 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/99 - do Sr. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar os fatos relacionados com as operações especulativas realizadas nos mercados cambiais e financeiros no periodo de 11 de janeiro a 05 de fevereiro de 1999." |
55 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 68/00 - da Sra. LÚCIA VÂNIA ABRÃO COSTA - que "dá nome ao décimo andar do prédio do anexo iv da câmara dos deputados." |
56 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil." |
57 - | RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados." |
58 - | RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'." |
59 - | RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto." |
60 - | RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema." |
61 - | RECURSO Nº 63/96 - do Sr. OSVALDO BIOLCHI - (PL 1418/1996) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra declaração de prejudicialidade do projeto de lei 1418, de 1996, de autoria do recorrente." |
62 - | RECURSO Nº 87/96 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - (PRC 60/1995) - que "recurso ao plenario da camara dos deputados contra decisão da presidencia sobre questão de ordem formulada pelo orador no dia 26 de junho de 1996, a respeito da impossibilidade da votação em turno turno unico do projeto de resolução 60/95 e, ainda, de publicação da referida materia, em virtude do descumprimento de requisito regimental essencial para sua validade, nos termos dos paragrafos primeiro, quarto, quinto e setimo, todos do artigo 216 do ri." |
63 - | RECURSO Nº 144/97 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - que "recurso em questão de ordem - contra decisão da presidencia sobre pec 173/95. substitutivo do relator da comissão especial exorbitante no que concerne as materias de competencia do colegiado (artigos 55, 126 e 130 do ri). a questão de ordem foi recebida como reclamação, na forma do artigo 55, paragrafo unico, do ri, para ser indeferida em seu merito, por não haver as infrigencias apontadas." |
64 - |
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65 - | OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta." |
66 - | OFÍCIO (EXTERNO) Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta." |
D - | Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
67 - | PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança." |
68 - | PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal." |
69 - | PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991) |
70 - | PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias." |
71 - | PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994) |
72 - | PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) |
73 - | PROJETO DE LEI Nº 4.512/94 - do Sr. CARLOS PATROCINIO - (PLS 224/1991) - que "determina a atualização monetaria dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anonimas, e da outras providencias." (Apensado: PL 1145/1991) |
74 - | PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. ALDO REBELO - que "regulamenta a profissão de tecnologo e da outras providencias. -" |
75 - | PROJETO DE LEI Nº 50/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera a lei 7102, de 20 de junho de 1983, que 'dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros; estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providencias'." (Apensados: PL 1245/1995, PL 1334/1995, PL 1432/1996 e PL 1502/1996) |
76 - | PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'." |
77 - | PROJETO DE LEI Nº 385/95 - AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO - que "altera a redação do artigo terceiro da lei 3207, de 18 de julho de 1957, que 'regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas'." |
78 - | PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias." |
79 - | PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica." |
80 - | PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica." |
81 - | PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt." |
82 - | PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'." |
83 - | PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional." |
84 - | PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias." |
85 - | PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias." |
86 - | PROJETO DE LEI Nº 3.044/97 - do Sr. JOSE BORBA - que "altera a lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributario das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples e da outras providencias." |
87 - | PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos." |
88 - | PROJETO DE LEI Nº 4.857/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 131/1996) - que "dispõe sobre a língua brasileira de sinais e da outras providências." (Apensado: PL 657/1999) |
89 - | PROJETO DE LEI Nº 842/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "acrescenta artigo e paragrafo unico a lei 6015, de de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros publicos e da outras providencias." |
90 - | PROJETO DE LEI Nº 1.077/99 - do Sr. EULER LÁZARO DE MORAIS - que "cria a area de proteção ambiental rio-parque da araguia." |
91 - | PROJETO DE LEI Nº 1.238/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica o parágrafo segundo do artigo 164 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 - lei de execução penal." |
92 - | PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança." |
93 - | PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "possibilita o exame toxicológico em alunos." |
94 - | PROJETO DE LEI Nº 2.589/00 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "altera o disposto no parágrafo único do artigo 541 do código de processo civil - lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, iii, alínea "c" da constituição federal." |
95 - | PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - do Sr. PEDRO CELSO - que "altera a lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica." |
96 - | PROJETO DE LEI Nº 2.958/00 - do Sr. NELSON LUIZ PROENÇA FERNANDES - que "institui o programa voluntário de vacinação (pvv), e dá outras providências." |
97 - | PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias." |
98 - | PROJETO DE LEI Nº 3.446/00 - do Sr. PEDRO FERNANDES RIBEIRO - que "denomina "aeroporto de imperatriz - prefeito renato moreira" o aeroporto de imperatriz, no estado do maranhão." |