CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
 
PREVISÃO DE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/11
 
 

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA

 

  1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 271/04) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003".

    2. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

     

    PRIORIDADE

     

  2. PROJETO DE LEI Nº 6.604-B/02 - do Senado Federal (PLS nº 41/01) - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas".

    3. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 23/11/05.

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP nº 124/04)

    4. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 23/11/05.

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências".

    5. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências".

    6. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

    ORDINÁRIA

     

    VOTAÇÃO

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos".

    7. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 19/10/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 26/10 E 09/11/05.

    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM 23/11/05.

     

    DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 3.925-A/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03)

    8. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.

    VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES EM 21/09/05.

    O DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 10/11/05.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 6.830/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04, 4.827/05 e 5.531/05)

    9. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04, 4.827/05 e 5.531/05, apensados.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 15/06/05.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 7.495-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis".

    10. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 655-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento".

    11. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA EM 11/08 E 20/10/04.

    VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 25/08/04.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 15/09/04.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 10/08/05.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".

    12. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 21/09/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 05 E 19/10/05.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 1.847-B/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências".

    13. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".

    14. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/10/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 09/11/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 23/11/05.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 2.964-A/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica".

    15. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA EM 09/11/05.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 23/11/05.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 3.069-B/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".

    17. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 09 E 16/03 E 09/11/05.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 26/10/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA EM 23/11/05.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 3.654/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".

    18. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002".

    19. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 4.264-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas".

    20. RELATOR: Deputado ZONTA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 4.469-B/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL nº 4.793/05)

    21. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.793/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA EM 23/11/05.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".

    22. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    23. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05)

    24. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências".

    25. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/10/05.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E ROBERTO BRANT EM 09/11/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 23/11/05.

    O DEPUTADO VIGNATTI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 23/11/05.

     

  25. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "propõe, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 23/11/05.

 

OBS.: Pauta sujeita a alterações.