CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/05/2001
A - | Requerimentos: |
1 - | REQUERIMENTO INTERNO Nº 1/01 - do Sr. Aldir Cabral - que ""solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral"." |
B - | Redação Final: |
2 - | PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta." |
3 - | PROJETO DE LEI Nº 4.831/90 - BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre o funcionamento dos bancos de olhos e da outras providencias." |
4 - | PROJETO DE LEI Nº 3.016/92 - LUIZ CARLOS SANTOS - que "da nova redação ao artigo 58 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." |
5 - | PROJETO DE LEI Nº 3.434/92 - SERGIO AROUCA - que "altera a consolidação das leis do trabalho - clt, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistencia judiciaria a menores. ementa do substitutivo: altera a clt tornando privativa de advogado a postulação perante a justiça do trabalho e da outras providencias." |
6 - | PROJETO DE LEI Nº 177/95 - do Sr. CORAUCI SOBRINHO - que "altera o artigo segundo da lei 8501, de 30 de novembro de 1992, que 'dispõe sobre a utilização de cadaver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cientificas, e da outras providencias.' (incluindo as escolas de odontologia e outras relacionadas as ciencias da saude na destinação de cadaver não reclamado, para fins de ensino e de pesquisa de carater cientifico). ementa do substitutivo: altera o artigo segundo da lei 8501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadaver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas cientificas e da outras providencias." |
C - | Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
7 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural belo jardim - amcrbj/fm, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de belo jardim, estado de pernambuco." |
8 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 824/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação educativa santa clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de canindé, estado do ceará." |
9 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária a voz de bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maceió, estado de alagoas." |
10 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão de maragogi - al a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maragogi, estado de alagoas." |
11 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que renova a associação comunitária, ecológica, educativa e cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de alcinópolis, estado do mato grosso do sul." |
12 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação universidade de caxias do sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de bento gonçalves, estado do rio grande do sul." |
13 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação universidade de caxias do sul a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de vacaria, estado do rio grande do sul." |
14 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação radio comunitaria campestre/fm a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de campestre/al." |
15 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação assare para o desenvolvimento e assistencia social - fada a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de assaré/ce." |
16 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária baturiteense de comunicação e cultura - acbcc, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de baturité/ce." |
17 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a sociedade de proteção à criança pobre de aratuba, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de aratuba/ce." |
18 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural cristã do paulista, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de paulista/pe." |
19 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a associação dos moradores da vila gavioli de ribeirão claro, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de ribeirão claro/pr." |
20 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1681/2000) - que "aprova o ato que autoriza a cb empreendimentos ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de santa cruz do capibaribe/pe." |
21 - | PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997) |
22 - | PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências." |
PRIORIDADE |
23 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição." |
24 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'." |
25 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "cria reserva do fundo de participação dos municipios, destinada aos municipios que abrigam em seus territorios areas naturais protegidas." |
26 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999) |
27 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/96 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municipios." (Apensados: PLP 39/1999, PLP 87/1999, PLP 138/1996 e PLP 151/1997 (Apensado: PLP 21/1999)) |
28 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000) |
ORDINÁRIA |
29 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999) |
30 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997) |
31 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental." |
32 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999) |
33 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997) |
34 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 532/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera o inciso iii do paragrafo primeiro, os incisos i e ii do paragrafo segundo e o paragrafo quarto do artigo 73 da constituição federal, modificando os criterios de nomeação dos ministros do tribunal de contas da união." (Apensado: PEC 50/1999) |
35 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal." |
36 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto." |
37 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias." |
38 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional." |
39 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) |
40 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "susta os efeitos do contido no oficio inss/drh 39, de 1997, e da outras providencias." |
41 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1491/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a tv bauru ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de bauru, estado de são paulo." |
42 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul." |
43 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 139/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio 31 de março ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ond amédia, na cidade de santa cruz das palmeiras, estado de são paulo." |
44 - | PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias." |
45 - | PROJETO DE LEI Nº 4.694/94 - do Sr. EDUARDO SUPLICY - (PLS 132/1991) - que "dispoe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da camara dos deputados, do senado federal e do congresso nacional." |
46 - | PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998) |
47 - | PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "altera a redação do artigo 74, da lei 4375, de 17 de agosto de 1964 - lei do serviço militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996) |
48 - | PROJETO DE LEI Nº 151/99 - do Sr. BONIFACIO DE ANDRADA - que "consolida a legislação mineral e da outras providencias." |
49 - | PROJETO DE LEI Nº 1.232/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995 - lei dos juizados especiais criminais." |
50 - | PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999) |
51 - | PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976." |
52 - | PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação do artigo 10 e revoga o artigo oitavo da lei 9034, de 30 de maio de 1995 - lei do crime organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000) |
53 - | PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal." |
54 - | PROJETO DE LEI Nº 3.901/00 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "modifica o paragrafo unico do artigo 69 da lei 9099, de 26 de setembro de 1995." |
55 - | PROJETO DE LEI Nº 4.098/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acresce o parágrafo quinto no artigo 10 da lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." |
56 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados." |
57 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil." |
58 - | RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados." |
59 - | RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'." |
60 - | RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto." |
61 - | RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema." |
62 - | RECURSO Nº 144/97 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - que "recurso em questão de ordem - contra decisão da presidencia sobre pec 173/95. substitutivo do relator da comissão especial exorbitante no que concerne as materias de competencia do colegiado (artigos 55, 126 e 130 do ri). a questão de ordem foi recebida como reclamação, na forma do artigo 55, paragrafo unico, do ri, para ser indeferida em seu merito, por não haver as infrigencias apontadas." |
63 - | RECURSO Nº 52/99 - do Sr. JOSÉ GENOÍNO NETO - que "recorre contra decisão da presidência em questão de ordem, sem efeito suspensivo, a propósito da apreciação, pelo plenário, de requerimento de prorrogação de prazo de funcionamento de cpi após o esgotamento do referido prazo." |
64 - |
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65 - | OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta." |
66 - | OFÍCIO (EXTERNO) Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta." |
D - | Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
67 - | PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança." |
68 - | PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal." |
69 - | PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991) |
70 - | PROJETO DE LEI Nº 2.405/91 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "dispõe sobre a instituição do selo verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente." |
71 - | PROJETO DE LEI Nº 2.546/92 - MARCIO LACERDA - (PLS 225/1991) - que "altera a redação do paragrafo segundo do artigo quinto da lei 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o fundo nacional de meio ambiente e da outras providencias." |
72 - | PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias." |
73 - | PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994) |
74 - | PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) |
75 - | PROJETO DE LEI Nº 4.512/94 - do Sr. CARLOS PATROCINIO - (PLS 224/1991) - que "determina a atualização monetaria dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anonimas, e da outras providencias." (Apensado: PL 1145/1991) |
76 - | PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. ALDO REBELO - que "regulamenta a profissão de tecnologo e da outras providencias. -" |
77 - | PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'." |
78 - | PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias." |
79 - | PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica." |
80 - | PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt." |
81 - | PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "altera o artigo 106 da lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - codigo de proteção e defesa do consumidor." |
82 - | PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'." |
83 - | PROJETO DE LEI Nº 897/95 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafo unico ao artigo 154 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - consolidação das leis do trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços." |
84 - | PROJETO DE LEI Nº 2.758/97 - do Sr. PEDRO WILSON - que "da nova redação ao paragrafo terceiro do artigo 26, da lei 9394, de dezembro de 1996." |
85 - | PROJETO DE LEI Nº 3.044/97 - do Sr. JOSE BORBA - que "altera a lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributario das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples e da outras providencias." |
86 - | PROJETO DE LEI Nº 3.260/97 - do Sr. SILVIO TORRES - que "altera o inciso i do artigo 28, da lei 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil - oab." (Apensado: PL 719/1999) |
87 - | PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos." |
88 - | PROJETO DE LEI Nº 4.857/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 131/1996) - que "dispõe sobre a língua brasileira de sinais e da outras providências." (Apensado: PL 657/1999) |
89 - | PROJETO DE LEI Nº 1.238/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica o parágrafo segundo do artigo 164 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 - lei de execução penal." |
90 - | PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança." |
91 - | PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - do Sr. PEDRO CELSO - que "altera a lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica." |
92 - | PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias." |