CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUGESTÕES DE EMENDAS DA COMISSÃO AO PL N° 40/05

1- Defesa dos Direitos Difusos. Órgão: Ministério da Justiça.

Unidade Orçamentária: Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Valor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

2- Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações. Órgão: Ministério das Comunicações.

Unidade Orçamentária: Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Valor: R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões)

3-Defesa do Direito dos Usuários. Órgão: Ministério das Comunicações.

Unidade Orçamentária: Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Valor: R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões)

4-Informatização e Custeio das Atividades dos Procons. Órgão: Ministério da Justiça.

Unidade Orçamentária: Ministério da Justiça.

Valor: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais;

5-Custeio das Atividades Educacionais das Organizações Não Governamentais de Defesa do Consumidor Integrantes do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Órgão: Ministério da Justiça.

Unidade Orçamentária: Ministério da Justiça.

Valor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).