CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E O INCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 E OUTROS).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2005

Votação do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/04 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PLP 125/2004, PLP 155/2004 (Apensados: PLP 192/2004 (Apensado: PLP 209/2004), PLP 204/2004, PLP 215/2004, PLP 223/2004, PLP 229/2004, PLP 235/2005, PLP 292/2005, PLP 303/2005 e PLP 321/2005), PLP 210/2004, PLP 156/2004, PLP 239/2005, PLP 245/2005 (Apensado: PLP 320/2005) e PLP 299/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 125/2004, do PLP 210/2004, do PLP 192/2004, do PLP 292/2005, e do PLP 209/2004, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PLP 155/2004, do PLP 156/2004, do PLP 239/2005, do PLP 245/2005, do PLP 299/2005, do PLP 204/2004, do PLP 215/2004, do PLP 223/2004, do PLP 229/2004, e do PLP 235/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PLP 303/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli, José Militão, José Pimentel, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes e Walter Barelli, em 16/11/2005.
Adiada a votação por acordo do colegiado, em 22/11/2005.
ADIADA A VOTAÇÃO POR ACORDO DO COLEGIADO