CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2001
A - | Requerimentos: |
1 - | REQUERIMENTO INTERNO Nº 1/01 - do Sr. Aldir Cabral - que ""solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral"." |
B - | Redação Final: |
2 - | PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta." |
3 - | PROJETO DE LEI Nº 4.831/90 - BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre o funcionamento dos bancos de olhos e da outras providencias." |
4 - | PROJETO DE LEI Nº 1.701/91 - SIDNEY DE MIGUEL - que "cria a estação ecologica da ilha do medo, na ilha do mesmo nome, municipio de itaparica." |
5 - | PROJETO DE LEI Nº 2.303/91 - CARLOS ALBERTO CAMPISTA - que "da nova redação ao artigo 825 da consolidação das leis do trabalho." |
6 - | PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil." |
7 - | PROJETO DE LEI Nº 3.016/92 - LUIZ CARLOS SANTOS - que "da nova redação ao artigo 58 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." |
8 - | PROJETO DE LEI Nº 3.434/92 - SERGIO AROUCA - que "altera a consolidação das leis do trabalho - clt, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistencia judiciaria a menores. ementa do substitutivo: altera a clt tornando privativa de advogado a postulação perante a justiça do trabalho e da outras providencias." |
9 - | PROJETO DE LEI Nº 141/95 - do Sr. JOSE COIMBRA - que "obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertencia aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias." |
C - | Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
10 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural belo jardim - amcrbj/fm, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de belo jardim, estado de pernambuco." |
11 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 824/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação educativa santa clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de canindé, estado do ceará." |
12 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária a voz de bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maceió, estado de alagoas." |
13 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de radiodifusão de maragogi - al a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de maragogi, estado de alagoas." |
14 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que renova a associação comunitária, ecológica, educativa e cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de alcinópolis, estado do mato grosso do sul." |
15 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga a permissão à fundação universidade de caxias do sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de bento gonçalves, estado do rio grande do sul." |
16 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à fundação universidade de caxias do sul a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de vacaria, estado do rio grande do sul." |
17 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação de desrnvolvimento artistico, cultural e social - star a executar serviços de radiodifusão comunitaria na cidade de valentim gentil/sp." |
18 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação radio comunitaria campestre/fm a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de campestre/al." |
19 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação assare para o desenvolvimento e assistencia social - fada a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de assaré/ce." |
20 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação dos amigos da praia de mariscal a executar serviços de radiodifusão comunitaria na cidade de bombinhas/sc." |
21 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária baturiteense de comunicação e cultura - acbcc, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de baturité/ce." |
22 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural comunitária da estância, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de águas de snata bárbara/sp." |
23 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a sociedade de proteção à criança pobre de aratuba, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de aratuba/ce." |
24 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural cristã do paulista, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de paulista/pe." |
25 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "aprova o ato que autoriza a acita, associação comunitária e cultural de itarana, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de itarana/es." |
26 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária dos moradores de jaguaretama, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de jaguaretama/ce." |
27 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova oa to que autoriza a associação comunitária de radiodifusão para desenvolvimento cultural e artístico caraíbas, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de caraíbas/ba." |
28 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a associação dos moradores da vila gavioli de ribeirão claro, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de ribeirão claro/pr." |
29 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1681/2000) - que "aprova o ato que autoriza a cb empreendimentos ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de santa cruz do capibaribe/pe." |
30 - | PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997) |
31 - | PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências." |
PRIORIDADE |
32 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição." |
33 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'." |
34 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000) |
35 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/98 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 104/1996) - que "dispõe sobre a presença de identificação tatil entre as caracteristicas gerais das cedulas de moeda-papel." |
ORDINÁRIA |
36 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999) |
37 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997) |
38 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental." |
39 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999) |
40 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997) |
41 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 532/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera o inciso iii do paragrafo primeiro, os incisos i e ii do paragrafo segundo e o paragrafo quarto do artigo 73 da constituição federal, modificando os criterios de nomeação dos ministros do tribunal de contas da união." (Apensado: PEC 50/1999) |
42 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 550/97 - do Sr. ANTONIO FEIJÃO - que "da nova redação ao artigo 40 do ato das disposições constitucionais transitorias, altera o prazo de vigencia da zona franca de manaus e da outras providencias." (Apensados: PEC 577/1998, PEC 591/1998 e PEC 606/1998) |
43 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/98 - do Sr. EDISON ANDRINO - que "altera os incisos iv do artigo 20 e ii e iv do artigo 26 da constituição federal." |
44 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal." |
45 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59/99 - do Sr. HELENILDO RIBEIRO - que "altera a redação do caput do artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitorias e dá outras providências." |
46 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto." |
47 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias." |
48 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 243/00 - do Sr. PEDRO CANEDO - que "acrescenta o artigo 243-a ao titulo ix - das disposições constitucionais gerais, da constituição da republica federativa do brasil." |
49 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional." |
50 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) |
51 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/99 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 218/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a fundação casper libero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de são paulo, estado de são paulo." |
52 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/99 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 493/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a fm stereo som especial ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de osasco, estado de são paulo." |
53 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/99 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1174/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão da sociedade radio difusora batatais ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de batatais, estado de são paulo." |
54 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 766/1999) - que "aprova o ato que renova permissão à rádio antártida fm ltda, originariamente outorgada à rádio rifom de itabira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de itabira, estado de minas gerais." |
55 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1194/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão a radio delta ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de atibaia, estado de são paulo." |
56 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1491/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a tv bauru ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de bauru, estado de são paulo." |
57 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul." |
58 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 139/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio 31 de março ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ond amédia, na cidade de santa cruz das palmeiras, estado de são paulo." |
59 - | PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias." |
60 - | PROJETO DE LEI Nº 1.813/91 - Executivo Federal - (MSC 495/1991) - que "define a situação juridica do estrangeiro no brasil e da outras providencias." (Apensado: PL 4115/1993) |
61 - | PROJETO DE LEI Nº 1.864/91 - JUTAHY MAGALHÃES - (PLS 94/1991) - que "dispõe sobre as cedulas eleitorais e da outras providencias." |
62 - | PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso vii do artigo quinto da constituição federal." |
63 - | PROJETO DE LEI Nº 4.682/94 - do Sr. ARY KARA - que "torna inelegiveis os detentores de mandatos populares ate dois anos apos a diplomação." |
64 - | PROJETO DE LEI Nº 4.694/94 - do Sr. EDUARDO SUPLICY - (PLS 132/1991) - que "dispoe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da camara dos deputados, do senado federal e do congresso nacional." |
65 - | PROJETO DE LEI Nº 7/95 - do Sr. HUGO BIEHL - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do credito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais." |
66 - | PROJETO DE LEI Nº 109/95 - do Sr. ODELMO LEÃO - que "acrescenta incisos ao artigo terceiro da lei 8171, de 17 de janeiro de 1991, que 'dispõe sobre a politica agricola'." |
67 - | PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), que trata das penitenciarias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997) |
68 - | PROJETO DE LEI Nº 2.787/97 - do Sr. EDUARDO JORGE - que "estabelece que o porte de armas de fogo legal sera exclusivo para militares." (Apensados: PL 392/1999 (Apensado: PL 400/1999), PL 479/1999 (Apensados: PL 752/1999, PL 796/1999, PL 851/1999 e PL 888/1999), PL 581/1999, PL 894/1999, PL 946/1999, PL 982/1999, PL 995/1999, PL 998/1999, PL 1028/1999, PL 1038/1999, PL 1044/1999, PL 1061/1999, PL 1073/1999, PL 1153/1999, PL 1154/1999, PL 1156/1999, PL 1245/1999, PL 1269/1999, PL 1486/1999, PL 1505/1999, PL 1566/1999, PL 1591/1999, PL 1811/1999, PL 1850/1999, PL 1862/1999, PL 1879/1999, PL 1959/1999, PL 2171/1999, PL 2298/2000, PL 2387/2000, PL 2482/2000, PL 2506/2000, PL 2679/2000, PL 2725/2000, PL 3029/2000, PL 3298/2000, PL 3381/2000, PL 3518/2000, PL 3765/2000, PL 3778/2000, PL 4411/1998, PL 2404/2000, PL 4353/2001 e PL 4475/2001) |
69 - | PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das forças armadas, das policias federal, civil e militar, e das guardas municipais em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999) |
70 - | PROJETO DE LEI Nº 1.202/99 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais." |
71 - | PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999) |
72 - | PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976." |
73 - | PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal." |
74 - | PROJETO DE LEI Nº 3.901/00 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "modifica o paragrafo unico do artigo 69 da lei 9099, de 26 de setembro de 1995." |
75 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados." |
76 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/97 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a presidencia das comissões temporarias." |
77 - | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/00 - do Sr. MARCOS FLÁVIO ROLIM - que "institui comissão parlamentar de inquérito - cpi, destinada a investigar o sistema de atendimento das febems e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no estatuto da criança e do adolescente." |
78 - | RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados." |
79 - | RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'." |
80 - | RECURSO Nº 52/99 - do Sr. JOSÉ GENOÍNO NETO - que "recorre contra decisão da presidência em questão de ordem, sem efeito suspensivo, a propósito da apreciação, pelo plenário, de requerimento de prorrogação de prazo de funcionamento de cpi após o esgotamento do referido prazo." |
81 - |
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82 - | OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta." |
83 - | OFÍCIO (EXTERNO) Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o deputado federal remi abreu ltrinta." |
D - | Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões: |
URGÊNCIA |
84 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/01 - da CCTCI - (TVR 239/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Dona Maria Vergentina, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaíra, Estado de São paulo." |
E - | Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
85 - | PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança." |
86 - | PROJETO DE LEI Nº 4.953/90 - VICTOR FACCIONI - que "dispõe sobre os conselhos federal e regionais de contabilidade, as prerrogativas profissionais e da outras providencias." |
87 - | PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal." |
88 - | PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991) |
89 - | PROJETO DE LEI Nº 2.405/91 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "dispõe sobre a instituição do selo verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente." |
90 - | PROJETO DE LEI Nº 2.546/92 - MARCIO LACERDA - (PLS 225/1991) - que "altera a redação do paragrafo segundo do artigo quinto da lei 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o fundo nacional de meio ambiente e da outras providencias." |
91 - | PROJETO DE LEI Nº 2.554/92 - do Sr. ZAIRE REZENDE - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques reguladores de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas." |
92 - | PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias." |
93 - | PROJETO DE LEI Nº 3.035/92 - do Sr. WERNER WANDERER - que "dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de maquinas e equipamentos agricolas." |
94 - | PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994) |
95 - | PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) |
96 - | PROJETO DE LEI Nº 3.735/93 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "dispõe sobre o regime juridico das sociedades de interesse economico." |
97 - | PROJETO DE LEI Nº 4.512/94 - do Sr. CARLOS PATROCINIO - (PLS 224/1991) - que "determina a atualização monetaria dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anonimas, e da outras providencias." (Apensado: PL 1145/1991) |
98 - | PROJETO DE LEI Nº 4.585/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a instituição da semana do trabalhador." |
99 - | PROJETO DE LEI Nº 4.594/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre o atendimento de emergencia de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do sistema unico de saude - sus." |
100 - | PROJETO DE LEI Nº 4.697/94 - Executivo Federal - (MSC 539/1994) - que "dispõe sobre aplicação de penalidade por infração a legislação que rege as zonas de processamento de exportação (zpe)." |
101 - | PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. ALDO REBELO - que "regulamenta a profissão de tecnologo e da outras providencias. -" |
102 - | PROJETO DE LEI Nº 4.853/94 - do Sr. PAULO PAIM - que "estabelece a forma da tributação do imposto de renda sobre salarios, recebidos acumuladamente." (Apensado: PL 1601/1996) |
103 - | PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'." |
104 - | PROJETO DE LEI Nº 113/95 - do Sr. ODELMO LEÃO - que "acrescenta inciso i ao artigo sexto da lei 8171, de 17 de janeiro de 1991, que 'dispõe sobre a politica agricola'." |
105 - | PROJETO DE LEI Nº 197/95 - do Sr. ROBERTO ROCHA - que "determina a inclusão, no curriculo pleno dos estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, da disciplina 'introdução as normas de transito'." (Apensado: PL 933/1995) |
106 - | PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "estabelece criterios para as liberações, pela secretaria do tesouro nacional, dos valores destinados aos fundos constitucionais de financiamento do norte - fno, do nordeste - fne e do centro-oeste - fco." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995) |
107 - | PROJETO DE LEI Nº 250/95 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "inclui no plano nacional de viação, aprovado pela 5917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona." |
108 - | PROJETO DE LEI Nº 298/95 - do Sr. PAULO GOUVEA - que "dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetaculos publicos, programas de radio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e da outras providencias." (Apensados: PL 752/1995, PL 1053/1995 e PL 1347/1995) |
109 - | PROJETO DE LEI Nº 311/95 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "inclui no plano nacional de viação, aprovado pela lei 5917, de 10 de setembro de 1973, a ligação rodoviaria que especifica." |
110 - | PROJETO DE LEI Nº 338/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "acrescenta paragrafo ao artigo 48 da lei 8213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os planos de beneficios da previdencia social, e da outras providencias'." |
111 - | PROJETO DE LEI Nº 339/95 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de radio e televisão do pais, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a aids e da outras providencias." (Apensado: PL 349/1995) |
112 - | PROJETO DE LEI Nº 340/95 - do Sr. ALOYSIO NUNES FERREIRA - que "institui a carteira nacional de prevenção do cancer ginecologico e mamario." |
113 - | PROJETO DE LEI Nº 352/95 - da Sra. LAURA CARNEIRO - que "permite o registro de união, como casamento, apos cinco anos de vida em comum, e da outras providencias." |
114 - | PROJETO DE LEI Nº 359/95 - do Sr. FEU ROSA - que "determina que os orgãos da administração publica direta e indireta divulguem, por intermedio do programa radiofonico 'voz do brasil', todas as liberações de recursos para os estados e municipios." |
115 - | PROJETO DE LEI Nº 434/95 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 16/1995) - que "torna obrigatoria a menção do quesito 'cor' em documentos e procedimentos que especifica." |
116 - | PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias." |
117 - | PROJETO DE LEI Nº 490/95 - DOMINGOS DUTRA - que "da nova redação aos artigos 924 e 928 da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, codigo de processo civil." |
118 - | PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica." |
119 - | PROJETO DE LEI Nº 564/95 - do Sr. JOSE MACHADO - que "concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo inss em juizo, nas condições que especifica." |
120 - | PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt." |
121 - | PROJETO DE LEI Nº 616/95 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "dispõe sobre a criação de um selo unico, valido em todo o pais, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiencias fisicas." |
122 - | PROJETO DE LEI Nº 1.238/95 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 69/1995) - que "altera a lei 5809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da união e da outras providencias." |
123 - | PROJETO DE LEI Nº 4.857/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 131/1996) - que "dispõe sobre a língua brasileira de sinais e da outras providências." (Apensado: PL 657/1999) |
124 - | PROJETO DE LEI Nº 1.641/99 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 195/1999) - que "dispõe sobre o controle do uso da talidomida." (Apensado: PL 2803/2000) |
125 - | PROJETO DE LEI Nº 2.373/00 - do Sr. EBER SILVA - que "institui o dia da bíblia." |
126 - | PROJETO DE LEI Nº 2.448/00 - do Sr. GUSTAVO BONATO FRUET - que "altera a redação do artigo 359 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." |
127 - | PROJETO DE LEI Nº 2.646/00 - do Sr. PEDRO CELSO - que "altera a lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de trânsito brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica." |
128 - | PROJETO DE LEI Nº 2.862/00 - do Sr. JORGE MILTON TEMER - que "da nova redação ao artigo 12 da lei 7713, de 22 de dezembro de 1988, que "dispõe sobre a incidencia do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente"." |
129 - | PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias." |
130 - | PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "institui o cadastro nacional de moradia e dá outras providências." |