CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO:  Em seguida à 39ª Reunião Ordinária 
 
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 23/11
 
 

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA - ART. 155, RICD

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 6.187/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos". (Apensado: PL nº 7.028/02)

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado.

     

    PRIORIDADE

     

  2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/05 - do Senado Federal (PDS nº 241/05) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/05 - do Senado Federal (PDS nº 242/05) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/05 - do Senado Federal (PDS nº 243/05) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/05 - do Senado Federal (PDS nº 244/05) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 6.604-B/02 - do Senado Federal (PLS nº 41/01) - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas".

    RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 4.559/04 - do Poder Executivo (MSC nº 782/04) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05)

    RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.235/05 - do Poder Executivo (MSC nº 273/05) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas apresentadas em Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/05.

     

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP nº 124/04)

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

     

    ORDINÁRIA

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04)

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 09/11/05.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 1.783-B/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas".

    RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.073-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 597/99) - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos". (Apensados: PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04)

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.

     

    ORDINÁRIA

     

    VOTAÇÃO

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.331/04)

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER VENCEDOR: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER VENCEDOR: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER VENCEDOR: pela inadequação financeira e orçamentária

     

    DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03)

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.007/03, apensado, com Substitutivo.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".

    RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/10/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 09/11/05.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 2.964-A/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica".

    RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA EM 09/11/05.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 09 E 16/03 E 09/11/05.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 26/10/05.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 3.792-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa 'Talento Empreendedor' ".

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências".

    RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 19/10/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 26/10 E 09/11/05.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 4.469-B/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL nº 4.793/05)

    RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.793/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos".

    RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 19/10/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 26/10 E 09/11/05.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/10/05.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E ROBERTO BRANT EM 09/11/05.

     

  25. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "propõe, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.