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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
11h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
22/11
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 242/05
- do Sr. José Dirceu - (REP 38/2005) - que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar".
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B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.840/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.847/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.849/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.853/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.854/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.862/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães "Madre Madalena" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.874/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.887/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.905/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.412/01
- do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.337/02
- do Sr. João Magno - que "altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.516/04
- do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/04
- do Poder Executivo - (MSC 433/2004) - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.655/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 77/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.798/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 330/2003) - que "aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.837/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 894/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.913/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 314/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.914/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 329/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.940/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 313/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.941/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 451/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005".
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PRIORIDADE |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98
- do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
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23 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.149/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos
destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
que pode ser aplicado na gestão de seus programas". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.151/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de
2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de
Desenvolvimento Científico do Setor Espacial". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.445/04 - do Sr. José Divino - que "altera o
art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),
dispondo sobre os recursos eleitorais". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.291/05 - do Poder Executivo - (MSC 294/2005) -
que "altera o art. 183 do Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de
1969, que aprova o Código Penal Militar". |
ESPECIAL |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
97/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que
"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
236/04 - do Sr. Jorge Alberto e outros -
que "dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para
disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das
atividades previstas no caput do dispositivo". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros -
que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
398/05 - do Sr. Roberto Freire e outros
- que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para
determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de
180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
413/05 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia e
outros - que "altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que
dispõe sobre o divórcio". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
455/05 - do Sr. Moreira Franco e outros
- que "dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 458/2005) |
ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.550/05 - do Sr. Eduardo Paes - que
"ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de
2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações
para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos
veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o
Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1560/2005)
|
36 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem
dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de músico, e dá outras providências". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL
1026/1995 e PL 1477/2003) |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe
sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal,
polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis,
polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e
postos de saúde públicos". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.430/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.629/03 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera a
Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de
menores" |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
53 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 258/05 - do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta
parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.771/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.776/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras
do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado
do Paraná". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.801/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 396/1992) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Salvador, Estado da Bahia". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.814/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas
de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Bandeirantes, Estado do Paraná". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.863/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da
Paraíba". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.875/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2005) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio,
Estado do Mato Grosso do Sul". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.879/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.883/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense -
ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio
Grande do Norte". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.884/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2005) - que "aprova o ato
que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.911/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu
/ RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucurutu, Estado do Rio
Grande do Norte". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.920/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Carapebus Livre a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.928/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Penha, Estado de Santa Catarina". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.934/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.936/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.947/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes -
MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade Bias Fortes, Estado de Minas
Gerais". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.949/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural
Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte
Alto, Estado de São Paulo". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.953/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES -
(PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo
a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras
providências". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.318/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF
210/2005) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Superior do Trabalho". |
ORDINÁRIA |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras
do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.813/97 - do Sr. João Pizzolatti - que "altera o
artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código
de Processo Civil"". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.817/97 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que
"acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil". (Apensados: PL 3965/1997 e PL 4311/1998) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera
o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde"". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe
sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos
a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.458/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar
Tiscoski - que ""Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211
-D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.""
|
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 49/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem
atendimento não automatizado gratuito aos usuários". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 429/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta
parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de
Processo Civil)". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 709/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em
prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.068/03 - do Sr. Beto Albuquerque - (PL
720/2003) - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de
Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º
da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.299/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica
dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos
para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único
em § 1º". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.797/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que
"acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que
"institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento"". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto
Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.480/04 - da Sra. Ann Pontes - que "regula o
ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que
"dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
|
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.826/04 - do Sr. Enio Bacci - que "denomina a BR
- 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA". (Apensado: PL 3827/2004) |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93
do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.031/04 - da Sra. Luci Choinacki - que "altera
dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.070/04 - do Sr. Ivan Paixão - que "denomina o
trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA "Rodovia Padre
Pedro"". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que
"determina que as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser
objeto de ação civil pública". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua
ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.180/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "declara
o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira". |