CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/04/2001
A - | Requerimentos: |
1 - | REQUERIMENTO INTERNO Nº 2/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que ""solicita criação de suscomissão especial destinada a apurar a possibilidade de fraude nas eleições através de urnas eleltrônicas"." |
B - | Redação Final: |
2 - | PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta." |
3 - | PROJETO DE LEI Nº 4.636/90 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre o acrescimo de paragrafo sexto ao artigo 20 do codigo de processo civil. determinando que os honorarios advocaticios serão corrigidos monetariamente, nas mesmas bases dos debitos fiscais." |
4 - | PROJETO DE LEI Nº 1.701/91 - SIDNEY DE MIGUEL - que "cria a estação ecologica da ilha do medo, na ilha do mesmo nome, municipio de itaparica." |
5 - | PROJETO DE LEI Nº 2.303/91 - CARLOS ALBERTO CAMPISTA - que "da nova redação ao artigo 825 da consolidação das leis do trabalho." |
6 - | PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil." |
7 - | PROJETO DE LEI Nº 3.016/92 - LUIZ CARLOS SANTOS - que "da nova redação ao artigo 58 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." |
8 - | PROJETO DE LEI Nº 3.434/92 - SERGIO AROUCA - que "altera a consolidação das leis do trabalho - clt, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistencia judiciaria a menores. ementa do substitutivo: altera a clt tornando privativa de advogado a postulação perante a justiça do trabalho e da outras providencias." |
9 - | PROJETO DE LEI Nº 3.578/93 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF. 11/1993) - que "transforma e cria cargos no quadro de pessoal do conselho da justiça federal." |
C - | Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
10 - | PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997) |
PRIORIDADE |
11 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafo primeiro e segundo ao artigo 17 da lei 4320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias." |
12 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "dispõe sobre a estabilidade, no emprego, decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho." |
13 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000) |
ORDINÁRIA |
14 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999) |
15 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997) |
16 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental." |
17 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999) |
18 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997) |
19 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 532/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera o inciso iii do paragrafo primeiro, os incisos i e ii do paragrafo segundo e o paragrafo quarto do artigo 73 da constituição federal, modificando os criterios de nomeação dos ministros do tribunal de contas da união." (Apensado: PEC 50/1999) |
20 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 550/97 - do Sr. ANTONIO FEIJÃO - que "da nova redação ao artigo 40 do ato das disposições constitucionais transitorias, altera o prazo de vigencia da zona franca de manaus e da outras providencias." (Apensados: PEC 577/1998, PEC 591/1998 e PEC 606/1998) |
21 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal." |
22 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto." |
23 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias." |
24 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 243/00 - do Sr. PEDRO CANEDO - que "acrescenta o artigo 243-a ao titulo ix - das disposições constitucionais gerais, da constituição da republica federativa do brasil." |
25 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional." |
26 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) |
27 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da rádio difusora fronteira ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de arroio grande, estado do rio grande do sul." |
28 - | PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias." |
29 - | PROJETO DE LEI Nº 4.580/90 - do Sr. EDISON LOBÃO - (PLS 155/1989) - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos economicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do paragrafo quarto, do artigo 218 da constituição e da outras providencias." (Apensados: PL 70/1991, PL 245/1991, PL 425/1991, PL 831/1991, PL 1080/1991, PL 1392/1988 (Apensados: PL 3374/1989, PL 4222/1989 e PL 4369/1989), PL 1418/1991, PL 2009/1991, PL 2299/1991, PL 2917/1992, PL 3838/1989, PL 4868/1990, PL 5253/1990, PL 5623/1990, PL 5789/1990, PL 5875/1990, PL 6050/1990 e PL 6133/1990) |
30 - | PROJETO DE LEI Nº 1.813/91 - Executivo Federal - (MSC 495/1991) - que "define a situação juridica do estrangeiro no brasil e da outras providencias." (Apensado: PL 4115/1993) |
31 - | PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999) |
32 - | PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976." |
33 - | PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal." |
34 - | OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 454/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para instaurar ação penal contra o dep max de freitas mauro." |
D - | Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
35 - | PROJETO DE LEI Nº 4.643/90 - Executivo Federal - (MSC 174/1990) - que "dispõe sobre a letra de cambio e a nota promissoria e da outras providencias." (Apensado: PL 66/1991) |
36 - | PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança." |
37 - | PROJETO DE LEI Nº 4.953/90 - VICTOR FACCIONI - que "dispõe sobre os conselhos federal e regionais de contabilidade, as prerrogativas profissionais e da outras providencias." |
38 - | PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal." |
39 - | PROJETO DE LEI Nº 188/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 89/1990) - que "determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferencia contraria por autoridades politicas e administrativas." |
40 - | PROJETO DE LEI Nº 1.028/91 - do Sr. ARY KARA - que "acrescenta dispositivo ao codigo do processo civil." |
41 - | PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991) |
42 - | PROJETO DE LEI Nº 2.405/91 - do Sr. LUCIANO PIZZATTO - que "dispõe sobre a instituição do selo verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente." |
43 - | PROJETO DE LEI Nº 2.546/92 - MARCIO LACERDA - (PLS 225/1991) - que "altera a redação do paragrafo segundo do artigo quinto da lei 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o fundo nacional de meio ambiente e da outras providencias." |
44 - | PROJETO DE LEI Nº 2.554/92 - do Sr. ZAIRE REZENDE - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques reguladores de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas." |
45 - | PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias." |
46 - | PROJETO DE LEI Nº 3.035/92 - do Sr. WERNER WANDERER - que "dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de maquinas e equipamentos agricolas." |
47 - | PROJETO DE LEI Nº 3.252/92 - do Sr. SALATIEL CARVALHO - que "proibe a exibição de filmes ou programas de televisão com cenas de sexo e nudez e da outras providencias." (Apensado: PL 462/1995) |
48 - | PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994) |
49 - | PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) |
50 - | PROJETO DE LEI Nº 3.735/93 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "dispõe sobre o regime juridico das sociedades de interesse economico." |
51 - | PROJETO DE LEI Nº 3.889/93 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "da a denominação de comandante joão ribeiro de barros ao aeroporto de londrina, estado do parana." |
52 - | PROJETO DE LEI Nº 4.731/94 - do Sr. ALDO REBELO - que "regulamenta a profissão de tecnologo e da outras providencias. -" |
53 - | PROJETO DE LEI Nº 298/95 - do Sr. PAULO GOUVEA - que "dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetaculos publicos, programas de radio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e da outras providencias." (Apensados: PL 752/1995, PL 1053/1995 e PL 1347/1995) |
54 - | PROJETO DE LEI Nº 1.238/95 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 69/1995) - que "altera a lei 5809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da união e da outras providencias." |
55 - | PROJETO DE LEI Nº 3.222/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera dispositivos do decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - codigo de processo penal." |
56 - | PROJETO DE LEI Nº 4.857/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 131/1996) - que "dispõe sobre a língua brasileira de sinais e da outras providências." (Apensado: PL 657/1999) |
57 - | PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui a loteria municipal de prognosticos sobre o resultados de sorteio de numeros, organizada nos moldes da loteria denominada "jogo do bicho" e revoga dispositivos legais referentes a sua pratica e determina outras providencias." |
58 - | PROJETO DE LEI Nº 2.882/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "atribui competência ao juizo federal para processar e julgar as matérias enumeradas aos incisos i a v, do artigo 66 da lei 7210, de 11 de julho de 1984." |
59 - | PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias." |
60 - | PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "institui o cadastro nacional de moradia e dá outras providências." |