CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/11/2005


A -

Audiência Pública:


Convidados:

  • Sra. ÂNGELA BARRETO, membro do Comitê Diretivo do MIEIB - Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil;

  • Sr. AMARILDO BAESSO, Vice-Presidente do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  • Sr. VITAL DIDONET, membro do Comitê Consultivo da OMEP/Brasil - Confederação Brasileira da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 23/05 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 536-A, de 1997, convide o senhor Paulo Renato de Souza, Ministro de Educação da gestão anterior, a comparecer esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o FUNDEB".
    APROVADO


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 24/05 - do Sr. Ivan Valente - que "requerem a convocação do Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão".
    APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 25/05 - do Sr. Severiano Alves - que "solicita seja convidado o Sr. Senador Cristovam Buarque, a comparecer a esta Comissão para debater sobre a PEC 536-A/97 e apensos".
    APROVADO