COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2005. Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; e com a presença dos Deputados Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Souza, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago, Rodrigo Maia e Vadinho Baião (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Gonzaga Mota, José Priante e Silvio Torres. O Deputado Silvio Torres justificou ausência em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 35ª e 36ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 27 de outubro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou que, em cumprimento à decisão tomada pelo Plenário, em reunião realizada em 13 de abril do corrente, o Presidente resolve, no uso de suas atribuições regimentais, extinguir, no âmbito da Comissão, as Subcomissões Especiais: a) para "tratar da questão dos spreads bancários e das taxas de juros praticados no País"; b) para "promover estudos do art. 146 da Constituição Federal, com redação derivada da Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19/12/2003, que requer Lei Complementar para definição do 'tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte'"; e c) para "tratar de matéria relativa ao cálculo e pagamento de royalties e da participação especial prevista na Lei nº 9.478/97". ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 96/05 - do Sr. Carlos Souza - para que "sejam convidados os Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Joaquim Vieira Ferreira Levy, Secretário do Tesouro Nacional; e Wagner José Quirici, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, a fim de discutir os motivos do retardamento da implantação do processo de reclassificação do Parcelamento Especial - PAES". Discutiram a matéria os Deputados João Magalhães, Pauderney Avelino, Vignatti, Eduardo Cunha, Virgílio Guimarães, Júlio Cesar e Luiz Carlos Hauly. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Geddel Vieira Lima. O Deputado Eduardo Cunha sugeriu que se fizesse um adendo ao Requerimento nº 96/05 para que o seu teor fosse discutido no escopo do Requerimento nº 81/05. Logo após, indagou ao Presidente sobre a data da audiência pública com o Ministro Antonio Palocci. Em resposta, o Presidente esclareceu que assinaria o quinto ofício de convocação marcando a audiência para o próximo dia 22 de novembro. O Deputado João Magalhães solicitou, nos mesmos termos, a inclusão do assunto deste requerimento no escopo do Requerimento nº 90/05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que o tema seja incluído no escopo dos Requerimentos nºs 81/05 e 90/05. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.236-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre incentivos para a atividade turística". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.003-A/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.709-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores". (Apensado: PL nº 2.796/03). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.087-A/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "autoriza a equalização de taxas de juros nos financiamentos que especifica, inerentes às atividades desenvolvidas no âmbito da bovinocultura de corte, da bubalinocultura de corte, ou da eqüinocultura". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 16 e o Deputado Luiz Carlos Hauly, do item 04. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs Deputados Luíza Erundina e Antonio Carlos Mendes Thame - para que sejam retirados de pauta os itens 05 e 21, respectivamente, na qualidade de autores. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05 e 21. Seguiu-se a votação dos itens 10, 12, 13 e 19. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/03 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/05 - do Sr. Takayama e outros - que "institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Ao item 11, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Seguiu-se a votação dos itens 08 e 09. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 20. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 854/04) - que "aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.964-A/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. Ao item 27, foi concedida vista conjunta aos Deputados Vignatti e Roberto Brant. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 15, 17, 22 e 26. Seguiu-se a votação do item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 546/05) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. O Presidente anunciou que o Deputado Carlos Willian, temporariamente ausente na reunião da Comissão em razão de integrar a CPMI dos Correios, havia solicitado que o Deputado João Magalhães fosse designado relator-substituto dos itens 14 e 15. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly para a votação dos dois itens seguintes. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.331/04). RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Vignatti, Wasny de Roure e Antonio Cambraia. O Deputado Eduardo Cunha solicitou ao Deputado João Magalhães que alterasse o parecer para incluir no § 1º do art. 12, o inciso VII, o que foi acolhido. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados João Magalhães e Francisco Dornelles. O Presidente designou novo relator o Deputado Vignatti. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Carlito Merss. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Eduardo Cunha e Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Wasny de Roure e Antonio Cambraia. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.964-A/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.974-A/04 - do Sr. João Alfredo - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.092/04 e 3.289/04). RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.092/04 e 3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. EM VOTAÇÃO; aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Retirado de pauta pelo relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, João Magalhães e Eduardo Cunha. O Presidente designou novo relator o Deputado Vignatti. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Antonio Cambraia, que acatou integralmente o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Eduardo Cunha e Antonio Cambraia. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha e Antonio Cambraia. O Presidente designou novo relator o Deputado Vignatti. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Carlito Merss, encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para reunião deliberativa para apreciar projetos, dia 23 de novembro, às 10h, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente . x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -
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