Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 96/05 - do Sr. Carlos Souza - que "solicita a realização de audiência pública para discutir os motivos do retardamento da implantação do processo de reclassificação do Parcelamento Especial - PAES".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.
ALTERAÇÃO: PARA QUE INCLUÍDO NO ESCOPO DOS REQUERIMENTOS NºS 81/05 E 90/05.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 854/2004) - que "aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 546/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - (PL 2366/2003) - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 19/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Vignatti, em 19/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências". (Apensado: PL 3772/2000 (Apensados: PL 6620/2002 e PL 4417/2004))
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 105/03 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 223/05 - do Sr. Takayama e outros - que "institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.236/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre incentivos para a atividade turística".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 26/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.003/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.709/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores". (Apensado: PL 2796/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.796/03, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL 3331/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Vignatti, em 19/10/2005.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 28/09/2005.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES, FRANCISCO DORNELLES E EDUARDO CUNHA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS WILLIAN
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VIGNATTI (PT-SC)

PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 05/10/2005.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/11/2005.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, WASNY DE ROURE E FERNANDO CORUJA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VIGNATTI

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 26/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.964/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.974/04 - do Sr. João Alfredo - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências". (Apensados: PL 3092/2004 e PL 3289/2004)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela inadequação financeira e orçamentária dos PLīs nºs 3.092/04 e 3.289/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti, em 26/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.087/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "autoriza a equalização de taxas de juros nos financiamentos que especifica, inerentes às atividades desenvolvidas no âmbito da bovinocultura de corte, da bubalinocultura de corte, ou da eqüinocultura".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vignatti, em 26/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004 e PL 4815/2005)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05, apensados.
Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e João Magalhães, em 19/10/2005.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, JOÃO MAGALHÃES E EDUARDO CUNHA
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VIGNATTI (PT-SC)

PROJETO DE LEI Nº 4.468/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 19/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vignatti, em 26/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti, em 19/10/2005.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 26/10/2005.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA E EDUARDO CUNHA
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VIGNATTI (PT-SC)

PROJETO DE LEI Nº 5.507/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ROBERTO BRANT E VIGNATTI.