CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR, CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2005

Discussão e votação do parecer do relator.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/03 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Coronel Alves, em 01/09/2005.
APROVADO O PARECER