|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 08/11/2005
| A - |
Audiência Pública: |
|
CÉLIA CORRÊA, Secretária Adjunta da
Secretaria de Orçamento Federal, representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; e LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO,
Secretário Adjunto da Secretaria do Tesouro Nacional, representante do
Ministério da Fazenda.
|
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 22/05
- da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes do Movimento Interfóruns da Educação Infantil (MIEI), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar/Brasil (OMEP) e do Movimento de Mulheres para discutir a inclusão da educação infantil na PEC 415/2005".
|