Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda..
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.636/90 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre o acrescimo de paragrafo sexto ao artigo 20 do codigo de processo civil. determinando que os honorarios advocaticios serão corrigidos monetariamente, nas mesmas bases dos debitos fiscais."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: parecer do relator, dep matheus schmidt, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação. vista a dep zulaie cobra (substitutivo do senado). dcd 15 06 96 pag 0041 col 02.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.497/91 - ADYLSON MOTTA - que "institui, em todo o territorio nacional, a notificação compulsoria para os casos de intoxicação humana por produtos e substancias quimicas ou agentes biologicos, que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e da outras providencias."
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
APROVADO O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 230/1999) - que "aprova o texto do acordo relativo a implementação da parte xi de convenção das nações unidas sobre o direito do mar de 10 de dezembro de 1982, concluido em nova york, em 29 de julho de 1994."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 788/1994) - que "aprova o texto das modificações aos convenios constitutivos da corporação financeira internacional- cif e do banco internacional para reconstrução e desenvolvimento- bird."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural, recreativa e desportiva - acred - elias fausto a executar serviço de radiodifusão comunitaria na cidade de elias fausto/sp."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1066/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação rádio comunitária jaborá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de jaborá/sc."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a sociedade rádio comunitária a voz do contestado - fm, a executar serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de irani/sc."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.792/90 - Executivo Federal - (MSC 228/1990) - que "cria a area de livre comercio no municipio de oiapoque, estado do amapa e da outras providencias." (Apensados: PL 386/1995, PL 406/1995, PL 675/1995, PL 1504/1999, PL 2612/1992 e PL 2866/2000)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 211/1995) - que "modifica dispositivo da lei complementar 82, de 27 de março de 1995."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/96 - do Sr. PADRE ROQUE - que "altera a competencia do conselho monetario nacional para determinar as caracteristicas das cedulas e moedas nacionais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafo primeiro e segundo ao artigo 17 da lei 4320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "dispõe sobre a estabilidade, no emprego, decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho."
RELATOR: a designar
PARECER: parecer do relator, dep leo alcantara, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PLP-109/2000, apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/99 - do Sr. ATILA LINS - que "cria a região integrada de desenvolvimento manaus - boa vista e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/99 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "exclui a categoria dos juízes de paz dos beneficiados com prisão especial."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/95 - do Sr. FEU ROSA - que "da nova redação ao paragrafo quarto do artigo 212 da constituição federal." (Apensado: PEC 208/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta e das PECs nºs 342/1996 e 208/2000, apensadas.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela admissibilidade deste e da apensada, na forma dos substitutivos.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999)
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/95 - do Sr. OSVALDO REIS - que "da nova redação ao artigo 28, ao inciso ii do artigo 29, ao paragrafo segundo do artigo 32, aos paragrafos segundo e quinto do artigo 77, suprimindo-se os paragrafos terceiro e quarto." (Apensados: PEC 273/2000, PEC 282/1995 e PEC 330/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: Parecer do relator
APROVADO O PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/96 - do Sr. PAULO GOUVEA - que "da nova redação ao inciso iv do artigo setimo e ao paragrafo quinto do artigo 201 da constituição federal, e adiciona o artigo ao ato da disposições constitucionais transitorias." (Apensado: PEC 563/1997)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/99 - do Sr. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA - que "da nova redação ao artigo 48 e revoga a alinea d do inciso iii do artigo 52, da constituição federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
APROVADO O PARECER DO VENCEDOR, DEP. FERNANDO CORUJA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO ALMEIDA, GEOVAN FREITAS, NELSON TRAD, CUSTÓDIO MATTOS, OSMAR SERRAGLIO, PAES LANDIM, ALDIR CABRAL, NELSON MARCHEZAN, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS E ANDRÉ BENASSI E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO INALDO LEITÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/99 - do Sr. ANTONIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA - que "da nova redação ao artigo 173 da constituição federal.."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 121/99 - do Sr. ROLAND LAVIGNE DO NASCIMENTO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 55 da constituição federal."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/99 - da Sra. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA - que "acresce inciso viii e paragrafo sexto ao artigo 153 criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da união."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 635/99 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "proposta de emenda a constituição que da nova redação aos incisos xxxiv e lxxvii do artigo quinto, bem como ao inciso iv do artigo 24 da constituição federal."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 239/00 - do Sr. HUGO MATIAS BIEHL - que "acrescenta inciso ao artigo 22 da constituição federal."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação cultural comunitaria de codo a executar serviço de radiodifusão comunitaria, na localidade de codo, estado do maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitaria de radiodifusão amigos do "rio santa rosa" a executar serviço de radiodifusão comunitaria, na localidade de araioses, estado do maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação cultural comunitaria jose gervasio de araujo a executar serviços de radiodifusão comunitaria, na localidade de urbano santos, estado do maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 737/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 400/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a empresa paulista de radiodifusão ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de regente feijo, estado de são paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JOÃO PAULO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 404/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada a radio são paulo ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de são paulo, estado de são paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1173/2000) - que "submete a apreciação do congresso nacional o ato da portaria 257, de 07 de junho de 2000, que autoriza a associação comunitária braçonortense, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de braço do norte, estado de santa catarina."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: parecer do relator, dep nestor duarte, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. dcd 16 05 96 pag 0027 col 02.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.580/90 - do Sr. EDISON LOBÃO - (PLS 155/1989) - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos economicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do paragrafo quarto, do artigo 218 da constituição e da outras providencias." (Apensados: PL 70/1991, PL 245/1991, PL 425/1991, PL 831/1991, PL 1080/1991, PL 1392/1988 (Apensados: PL 3374/1989, PL 4222/1989 e PL 4369/1989), PL 1418/1991, PL 2009/1991, PL 2299/1991, PL 2917/1992, PL 3838/1989, PL 4868/1990, PL 5253/1990, PL 5623/1990, PL 5789/1990, PL 5875/1990, PL 6050/1990 e PL 6133/1990)
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator dep roland lavigne pela inconstitucionalidade das emendas 05 06 14 e 15 pela constitucionalidade juridicidade e tecnica legislativa das emendas 01 02 03 04 07 08 09 10 11 12 13 14 e 16 com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 814/91 - do Sr. AROLDO CEDRAZ - que "institui o programa de reabilitação de perimetros irrigados no nordeste e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.220/99 - do Sr. JOSE AGRIPINO - (PLS 180/1999) - que "acrescenta paragrafos ao artigo 13 da lei 9096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos politicos, revoga o artigo 57, para permitir a vigencia imediata do artigo 13 da referida lei, e altera a redação do paragrafo segundo do artigo 47, da lei 9504, de 30 de setembro de 1997." (Apensados: PL 670/1999 (Apensado: PL 1582/1999), PL 1335/1999, PL 2944/2000, PL 3668/2000 e PL 4909/1999 (Apensados: PL 1581/1999 e PL 1585/1999))
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1335/1999, do PL-1581/1999, do PL-1585/1999, do PL-2944/2000, do PL-3668/2000, e do PL-4909/1999, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.812/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 679/1999) - que "acrescenta paragrafo unico ao artigo 1479 da lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 (codigo civil)."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.567/89 - JUTAHY MAGALHÃES - (PLS 303/1989) - que "dispõe sobre a transferencia de titulo eleitoral." (Apensados: PL 3322/1989 (Apensado: PL 4334/1989) e PL 3365/1992)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Devolvida sem Manifestação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.643/90 - Executivo Federal - (MSC 174/1990) - que "dispõe sobre a letra de cambio e a nota promissoria e da outras providencias." (Apensado: PL 66/1991)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 66/1991, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/90 - VICTOR FACCIONI - que "dispõe sobre os conselhos federal e regionais de contabilidade, as prerrogativas profissionais e da outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.919/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "Dispõe sobre processo do trabalho e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista e dá outras providências." (Apensado: PL 5948/1990)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: parecer do relator, dep jose roberto batochio, pela consttucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção." (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990) e PL 3153/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa deste e dos PLs nºs 998/1988, 1.662/1989 e 4.679/1990, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nºs 3.153/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal."
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de nº 1 da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 188/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 89/1990) - que "determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferencia contraria por autoridades politicas e administrativas."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.028/91 - do Sr. ARY KARA - que "acrescenta dispositivo ao codigo do processo civil."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 298/95 - do Sr. PAULO GOUVEA - que "dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetaculos publicos, programas de radio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e da outras providencias." (Apensados: PL 752/1995, PL 1053/1995 e PL 1347/1995)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; do PL nº 752/1995, apensado, com emendas; e dos PL nºs 1.053/1995 e 1.347/1995.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.778/96 - do Sr. ARY KARA - que "dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de credito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: parecer do relator, dep coriolano sales, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.173/97 - do Sr. SEBASTIÃO ROCHA - (PLS 22/1996) - que "dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletronico e da outras providencias. -" (Apensado: PL 1806/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.222/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera dispositivos do decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - codigo de processo penal."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.733/97 - do Sr. LAURO CAMPOS - (PLS 124/1996) - que "altera a alinea 'b' do paragrafo segundo do artigo 589 do codigo civil, com a redação dada pela lei 6969, de 10 de dezembro de 1981."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.057/98 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "acrescenta paragrafo ao artigo segundo da lei 7102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatorio o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletronicos." (Apensado: PL 3070/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 3.070/2000, apensado, e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui a loteria municipal de prognosticos sobre o resultados de sorteio de numeros, organizada nos moldes da loteria denominada "jogo do bicho" e revoga dispositivos legais referentes a sua pratica e determina outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.052/99 - da Sra. EMILIA FERNANDES - (PLS 166/1998) - que "altera a lei 9691, de 22 de julho de 1998, que "altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo iii da lei 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional 08, de 1995" e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: parecer do relator, dep jose antonio almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.920/99 - do Sr. SERGIO MACHADO - (PLS 482/1999) - que "altera o artigo 10 da lei 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o numero maximo de candidaturas passiveis de registro pelos partidos politicos nas eleições legislativas em todos os niveis da federação." (Apensados: PL 1321/1999 (Apensados: PL 1709/1999, PL 1752/1999 e PL 1753/1999) e PL 4346/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1321/1999, do PL-1709/1999, do PL-1752/1999, do PL-1753/1999, e do PL-4346/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/00 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.579/00 - do Sr. JOSE ROBERTO BATOCHIO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 549, da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.627/00 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 do código de processo civil, que dispõe sobre a ação rescisória."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.671/00 - SENADO FEDERAL - (PLS 382/1999) - que "acrescenta inciso ao artigo quarto da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: parecer do relator, dep nelson marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.882/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "atribui competência ao juizo federal para processar e julgar as matérias enumeradas aos incisos i a v, do artigo 66 da lei 7210, de 11 de julho de 1984."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: parecer da relatora, dep zulaie cobra, pela constitucionalidade, juridicidade inadequada tecnica legislativa e, no merito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "institui o cadastro nacional de moradia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO