CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/03/2001
A - | Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
1 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 788/1994) - que "aprova o texto das modificações aos convenios constitutivos da corporação financeira internacional- cif e do banco internacional para reconstrução e desenvolvimento- bird." |
2 - | PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997) |
PRIORIDADE |
3 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 211/1995) - que "modifica dispositivo da lei complementar 82, de 27 de março de 1995." |
4 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/96 - do Sr. PADRE ROQUE - que "altera a competencia do conselho monetario nacional para determinar as caracteristicas das cedulas e moedas nacionais." |
5 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafo primeiro e segundo ao artigo 17 da lei 4320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias." |
6 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "dispõe sobre a estabilidade, no emprego, decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho." |
7 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000) |
8 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/99 - do Sr. ATILA LINS - que "cria a região integrada de desenvolvimento manaus - boa vista e da outras providencias." |
9 - | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/99 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "exclui a categoria dos juízes de paz dos beneficiados com prisão especial." |
ORDINÁRIA |
10 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/95 - do Sr. FEU ROSA - que "da nova redação ao paragrafo quarto do artigo 212 da constituição federal." (Apensado: PEC 208/2000) |
11 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/95 - do Sr. OSVALDO REIS - que "da nova redação ao artigo 28, ao inciso ii do artigo 29, ao paragrafo segundo do artigo 32, aos paragrafos segundo e quinto do artigo 77, suprimindo-se os paragrafos terceiro e quarto." (Apensados: PEC 273/2000, PEC 282/1995 e PEC 330/1996) |
12 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/99 - do Sr. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA - que "da nova redação ao artigo 48 e revoga a alinea d do inciso iii do artigo 52, da constituição federal." |
13 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto." |
14 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/99 - do Sr. ANTONIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA - que "da nova redação ao artigo 173 da constituição federal.." |
15 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 121/99 - do Sr. ROLAND LAVIGNE DO NASCIMENTO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 55 da constituição federal." |
16 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/99 - da Sra. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA - que "acresce inciso viii e paragrafo sexto ao artigo 153 criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da união." |
17 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 635/99 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "proposta de emenda a constituição que da nova redação aos incisos xxxiv e lxxvii do artigo quinto, bem como ao inciso iv do artigo 24 da constituição federal." |
18 - | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 239/00 - do Sr. HUGO MATIAS BIEHL - que "acrescenta inciso ao artigo 22 da constituição federal." |
19 - | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) |
20 - | PROJETO DE LEI Nº 3.731/97 - do Sr. GILVAM BORGES - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatorios, destinados a prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas." |
21 - | PROJETO DE LEI Nº 1.931/99 - do Sr. ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO - que "revoga a lei 9454, de 07 de abril de 1997." (Apensado: PL 2368/2000) |
22 - | PROJETO DE LEI Nº 2.085/99 - do Sr. NEUTON LIMA - que "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis." |
B - | Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
23 - | PROJETO DE LEI Nº 1.562/96 - do Sr. LUIZ MOREIRA - que "altera a lei 8977, de 06 de janeiro de 1995, que 'dispõe sobre o serviço de tv a cabo e da outras providencias'." (Apensado: PL 1913/1996) |
24 - | PROJETO DE LEI Nº 1.778/96 - do Sr. ARY KARA - que "dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de credito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas." |
25 - | PROJETO DE LEI Nº 3.173/97 - do Sr. SEBASTIÃO ROCHA - (PLS 22/1996) - que "dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletronico e da outras providencias. -" (Apensado: PL 1806/1999) |
26 - | PROJETO DE LEI Nº 3.222/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera dispositivos do decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - codigo de processo penal." |
27 - | PROJETO DE LEI Nº 3.287/97 - do Sr. FEU ROSA - que "concede isenção as saidas e ao transporte de produtos alimenticios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes." |
28 - | PROJETO DE LEI Nº 3.733/97 - do Sr. LAURO CAMPOS - (PLS 124/1996) - que "altera a alinea 'b' do paragrafo segundo do artigo 589 do codigo civil, com a redação dada pela lei 6969, de 10 de dezembro de 1981." |
29 - | PROJETO DE LEI Nº 4.057/98 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "acrescenta paragrafo ao artigo segundo da lei 7102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatorio o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletronicos." (Apensado: PL 3070/2000) |
30 - | PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui a loteria municipal de prognosticos sobre o resultados de sorteio de numeros, organizada nos moldes da loteria denominada "jogo do bicho" e revoga dispositivos legais referentes a sua pratica e determina outras providencias." |
31 - | PROJETO DE LEI Nº 1.052/99 - da Sra. EMILIA FERNANDES - (PLS 166/1998) - que "altera a lei 9691, de 22 de julho de 1998, que "altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo iii da lei 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional 08, de 1995" e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa." |
32 - | PROJETO DE LEI Nº 1.676/99 - do Sr. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO - que "dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da lingua portuguesa e da outras providencias." (Apensados: PL 1776/1999, PL 2418/2000, PL 2452/2000 e PL 3023/2000) |
33 - | PROJETO DE LEI Nº 1.920/99 - do Sr. SERGIO MACHADO - (PLS 482/1999) - que "altera o artigo 10 da lei 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o numero maximo de candidaturas passiveis de registro pelos partidos politicos nas eleições legislativas em todos os niveis da federação." (Apensados: PL 1321/1999 (Apensados: PL 1709/1999, PL 1752/1999 e PL 1753/1999) e PL 4346/2001) |
34 - | PROJETO DE LEI Nº 4.884/99 - do Sr. MARÇAL FILHO - que "proibe a exposição de publicações de conteudo erotico ou pornografico nos estabelecimentos que efetuam sua venda." |
35 - | PROJETO DE LEI Nº 2.336/00 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial." |
36 - | PROJETO DE LEI Nº 2.579/00 - do Sr. JOSE ROBERTO BATOCHIO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 549, da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil." |
37 - | PROJETO DE LEI Nº 2.627/00 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 do código de processo civil, que dispõe sobre a ação rescisória." |
38 - | PROJETO DE LEI Nº 2.671/00 - SENADO FEDERAL - (PLS 382/1999) - que "acrescenta inciso ao artigo quarto da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996." |
39 - | PROJETO DE LEI Nº 2.882/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "atribui competência ao juizo federal para processar e julgar as matérias enumeradas aos incisos i a v, do artigo 66 da lei 7210, de 11 de julho de 1984." |