CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, DO SR. VALDEMAR COSTA NETO, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 27/10/2005


A -

Audiência Pública:


Convidados:

  • Sra. DENISE CARREIRA, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

  • Sra. JUÇARA MARIA DUTRA VIEIRA, Presidenta da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação);

  • Sr. JOSÉ DINIZ SENA, Diretor de Comunicação da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas); e

  • Sra. ANTÔNIA DE PÁDUA, representante da Marcha Mundial de Mulheres.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 13/05 - do Sr. Antenor Naspolini - que "requer a realização de um seminário com apoio técnico do IBGE e do INEP para analisar o comportamento da matrícula na Educação Básica e a Dinâmica Populacional".
    APROVADO, NA FORMA DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 21/05 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "solicita sejam convidados o Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho e o Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Sr. Patrus Ananias a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a PEC 536-A/97 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental".
    APROVADO.