Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 788/1994) - que "aprova o texto das modificações aos convenios constitutivos da corporação financeira internacional- cif e do banco internacional para reconstrução e desenvolvimento- bird."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 785/2000) - que "aprova o texto do acordo entre o governo da republica federativa do brasil e o governo da republica do panama sobre isenção de vistos em passaportes comuns, celebrado em brasilia, em 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1174/2000) - que "aprova o ato que outorga a fundação expansão cultural rádio e tv canoinhas a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de canoinhas/sc."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: a proferir
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária do cruzeiro, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de umirim/ce."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.650/94 - do Sr. FETTER JUNIOR - que "dispõe sobre bebidas."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.087/99 - da Sra. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA, PAES LANDIM E ANDRÉ BENASSI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 211/1995) - que "modifica dispositivo da lei complementar 82, de 27 de março de 1995."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/96 - do Sr. PADRE ROQUE - que "altera a competencia do conselho monetario nacional para determinar as caracteristicas das cedulas e moedas nacionais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafo primeiro e segundo ao artigo 17 da lei 4320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "dispõe sobre a estabilidade, no emprego, decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho."
RELATOR: a designar
PARECER: parecer do relator, dep leo alcantara, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198/97 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras." (Apensado: PLP 109/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PLP-109/2000, apensado, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/99 - do Sr. ATILA LINS - que "cria a região integrada de desenvolvimento manaus - boa vista e da outras providencias."
RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/99 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "exclui a categoria dos juízes de paz dos beneficiados com prisão especial."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/95 - do Sr. FEU ROSA - que "da nova redação ao paragrafo quarto do artigo 212 da constituição federal." (Apensado: PEC 208/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta e das PECs nºs 342/1996 e 208/2000, apensadas.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/95 - do Sr. OSVALDO REIS - que "da nova redação ao artigo 28, ao inciso ii do artigo 29, ao paragrafo segundo do artigo 32, aos paragrafos segundo e quinto do artigo 77, suprimindo-se os paragrafos terceiro e quarto." (Apensados: PEC 273/2000, PEC 282/1995 e PEC 330/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/99 - do Sr. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA - que "da nova redação ao artigo 48 e revoga a alinea d do inciso iii do artigo 52, da constituição federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/99 - do Sr. ANTONIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA - que "da nova redação ao artigo 173 da constituição federal.."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 121/99 - do Sr. ROLAND LAVIGNE DO NASCIMENTO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 55 da constituição federal."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/99 - da Sra. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA - que "acresce inciso viii e paragrafo sexto ao artigo 153 criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da união."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS CORIOLANO SALES E VICENTE ARRUDA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 635/99 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "proposta de emenda a constituição que da nova redação aos incisos xxxiv e lxxvii do artigo quinto, bem como ao inciso iv do artigo 24 da constituição federal."
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 239/00 - do Sr. HUGO MATIAS BIEHL - que "acrescenta inciso ao artigo 22 da constituição federal."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 588/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação assistencial são sebastião de boa esperança do sul a executar serviço de radiodifusão comunitaria, na cidade de boa esperança do sul, estado de são paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 946/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação novo milênio a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de são gabriel da cachoeira, estado do amazonas."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.731/97 - do Sr. GILVAM BORGES - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatorios, destinados a prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MARCOS ROLIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.931/99 - do Sr. ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO - que "revoga a lei 9454, de 07 de abril de 1997." (Apensado: PL 2368/2000)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação do PL 1.931/99 e pela rejeição do PL 2.368/2000, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.085/99 - do Sr. NEUTON LIMA - que "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 1.562/96 - do Sr. LUIZ MOREIRA - que "altera a lei 8977, de 06 de janeiro de 1995, que 'dispõe sobre o serviço de tv a cabo e da outras providencias'." (Apensado: PL 1913/1996)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PL-1913/1996, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivos.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.670/96 - Executivo Federal - (MSC 235/1996) - que "dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo poder publico a criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da lei 8666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e das emendas 2, 3 e 4 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda à de nº 4 e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das emendas 1 e 5 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.778/96 - do Sr. ARY KARA - que "dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de credito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: parecer do relator, dep coriolano sales, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.173/97 - do Sr. SEBASTIÃO ROCHA - (PLS 22/1996) - que "dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletronico e da outras providencias. -" (Apensado: PL 1806/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.222/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera dispositivos do decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - codigo de processo penal."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.287/97 - do Sr. FEU ROSA - que "concede isenção as saidas e ao transporte de produtos alimenticios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.733/97 - do Sr. LAURO CAMPOS - (PLS 124/1996) - que "altera a alinea 'b' do paragrafo segundo do artigo 589 do codigo civil, com a redação dada pela lei 6969, de 10 de dezembro de 1981."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.057/98 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "acrescenta paragrafo ao artigo segundo da lei 7102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatorio o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletronicos." (Apensado: PL 3070/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 3.070/2000, apensado, e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui a loteria municipal de prognosticos sobre o resultados de sorteio de numeros, organizada nos moldes da loteria denominada "jogo do bicho" e revoga dispositivos legais referentes a sua pratica e determina outras providencias."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.052/99 - da Sra. EMILIA FERNANDES - (PLS 166/1998) - que "altera a lei 9691, de 22 de julho de 1998, que "altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo iii da lei 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional 08, de 1995" e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: parecer do relator, dep jose antonio almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.676/99 - do Sr. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO - que "dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da lingua portuguesa e da outras providencias." (Apensados: PL 1776/1999, PL 2418/2000, PL 2452/2000 e PL 3023/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos apensados, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.920/99 - do Sr. SERGIO MACHADO - (PLS 482/1999) - que "altera o artigo 10 da lei 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o numero maximo de candidaturas passiveis de registro pelos partidos politicos nas eleições legislativas em todos os niveis da federação." (Apensados: PL 1321/1999 (Apensados: PL 1709/1999, PL 1752/1999 e PL 1753/1999) e PL 4346/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1321/1999, do PL-1709/1999, do PL-1752/1999, do PL-1753/1999, e do PL-4346/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.884/99 - do Sr. MARÇAL FILHO - que "proibe a exposição de publicações de conteudo erotico ou pornografico nos estabelecimentos que efetuam sua venda."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: parecer do relator, dep andre benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/00 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.579/00 - do Sr. JOSE ROBERTO BATOCHIO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 549, da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.627/00 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 do código de processo civil, que dispõe sobre a ação rescisória."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.671/00 - SENADO FEDERAL - (PLS 382/1999) - que "acrescenta inciso ao artigo quarto da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: parecer do relator, dep nelson marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.672/00 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 512/1999) - que "denomina "rodovia luiz carlos prestes" o trecho que especifica da rodovia br-020, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.882/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "atribui competência ao juizo federal para processar e julgar as matérias enumeradas aos incisos i a v, do artigo 66 da lei 7210, de 11 de julho de 1984."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: parecer da relatora, dep zulaie cobra, pela constitucionalidade, juridicidade inadequada tecnica legislativa e, no merito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO