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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536-A, DE 1997, DO SR. VALDEMAR COSTA NETO, QUE "MODIFICA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (ESTABELECENDO QUE A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DOS FUNDOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE MODO A QUE SEJA ATINGIDO O VALOR MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE E NÃO HAJA REDUÇÃO DO GASTO POR ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE FOI PRATICADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 1997, EM CADA MUNICÍPIO, ESTADO OU DF, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 26/10/2005
| A - |
Audiência Pública: |
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Secretário ALBÉRICO MASCARENHAS,
Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Secretária MARIA AUXILIADORA SEABRA
RESENDE, Vice-Presidenta do Conselho Nacional de Secretários da Educação -
CONSED; Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da
Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Sra. MARIA DO PILAR L. ALMEIDA E
SILVA, Presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
e Prefeito NEWTON LIMA, Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos. |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 20/05
- da Sra. Iara Bernardi - que "requer seja convidada a senhora Antonia de Pádua, para a participar de audiência pública desta Comissão".
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