CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às onze horas e trinta e sete minutos, no Plenário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Nilton Baiano, Reinaldo Gripp, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Teté Bezerra e Thelma de Oliveira - Titulares; Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Maninha, Mário Heringer, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Selma Schons e Telma de Souza - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Valente, Luiz Bassuma e Maria do Rosário, como não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Rafael Guerra,  Suely Campos e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 49ª reunião, realizada no dia 25 de outubro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, informou que esta Comissão recebeu ofício da Associação dos Familiares e Amigos dos Doentes Mentais da Bahia, relatando a situação psiquiátrica do Estado da Bahia, em que comprovam o descumprimento da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, e solicitando, se possível, um espaço no Plenário da Câmara para apresentação da real situação da reforma psiquiátrica brasileira. Foram recebidas pela Comissão as seguintes justificativas de faltas: 1) ofício do gabinete do Deputado Rafael Guerra solicitando fosse justificada sua falta do dia 20 de outubro do corrente, tendo em vista que estava representando a Frente Parlamentar da Saúde, na Associação Médica de Minas Gerais onde eram homenageadas personalidades médicas e médicos mineiros em destaque, e na Solenidade de Posse de sua nova enviando cópia do Ofício e atestado médico que foi encaminhado ao Terceiro-Secretário desta Casa, para fins de justificativa de faltas, no período de 04 a 11 de outubro do corrente. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias explicou ao Plenário que o atraso com relação aos trabalhos se devia ao fato de estarem reunidos até então, na sala da Presidência, discutindo as Emendas da Comissão ao Orçamento. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias colocou em votação dois requerimentos de inversão de pauta, a seguir: 1) do Senhor Dr. Ribamar Alves, para apreciação dos PLs nºs 1599/03, 1639/03 e 3649/03 (itens de nºs 19, 21 e 26 da pauta, respectivamente); e 2) da Senhora Teté Bezerra, para discutir o PL 2654/03 (item de nº 23 da pauta). Em votação, ambos foram  aprovados. Apreciação das matérias constantes da Pauta: 01 - Requerimento Nº 248/05 (item de nº 01 da pauta) - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada Audiência Pública a fim de debater a criação da especialidade Médica de Medicina Aeroespacial". A Deputada Jandira Feghali, ao encaminhar o requerimento, disse ter participado de Seminário Nacional, no Rio de Janeiro, onde profissionais médicos, atuantes na área de aviação, levantaram legislações internacionais importantes e situações concretas sem solução no Brasil, e comunicaram que muito lutavam para garantir a especialidade da Medicina Aeroespacial, pela especificidade que tinha. Por considerar esse debate de extrema importância, continuou a Deputada, seria o caso de ver se a Comissão deveria apontar um Projeto criando a especialidade citada. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 02 - Requerimento Nº 249/05 (item de nº 02 da pauta)  - dos Srs. Maninha e Edson Duarte - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a questão da possível contaminação por benzeno na localidade denominada Lago Oeste, no Distrito Federal". A Deputada Maninha encaminhou o requerimento, lembrando que a área contaminada era contígua a um Parque Nacional, ecológico, onde havia produção de frutas e hortaliças e, uma vez que o governo do Distrito Federal não conseguia esclarecer a questão, uma parcela significativa da população do Distrito Federal corria perigo. Por isso, continuou a Deputada, a Comissão de Meio Ambiente também já havia aprovado outro requerimento com o mesmo teor e manifestou desejo de que fosse realizada Audiência conjunta com aquela Comissão com a maior urgência possível.   Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 03 - Requerimento Nº 250/05 (item de nº 03 da pauta) - dos Srs. Jandira Feghali e Salvador Zimbaldi - que "solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater o PL 1135/91, suprimindo o artigo 124 do Código Penal, que criminaliza a prática do Aborto". Encaminhou o requerimento a Deputada Jandira Feghali que solicitou fosse cumprido o acordo estabelecido na reunião ordinária passada, ou seja, fosse realizada Audiência Pública, antes de o Projeto 1135/91 ser posto em votação, com convidados a favor e contra. Solicitou, ainda, que a Deputada Angela Guadagnin incorporasse o seu requerimento a este, por ter o mesmo conteúdo, a qual aceitou de pronto. O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, sugeriu que fosse realizado um dia só de Audiência Pública, unindo os dois requerimentos, com quatro convidados pela manhã e quatro convidados à tarde, comprometendo-se as autoras a repassarem os nomes dos convidados a posteriori.   Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 04 - Requerimento Nº 251/05 (item de nº 04 da pauta) - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre o aborto, os doutores Paulo Silveira Martins Leão Junior, José Renato Nalini, Ives Gandra da Silva Martins Filho, e Lilian Piñero Eça". Retirado pela autora, devido a acordo estabelecido quando da aprovação do Requerimento Nº 250/2005. 05 - Projeto de Lei Nº 1.599/03 (item de nº 19 da pauta) - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 06 - Projeto de Lei Nº 1.639/03 (item de nº 21 da pauta) - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 14/09/2005. Em discussão, a Deputada Angela Guadagnin expressou que o Parecer do Relator havia sido preciso na sua avaliação e no que representava este Projeto no contexto da organização de uma política pública para a Assistência Social e que a sua aprovação seria um retrocesso dentro do avanço que estávamos tendo nas discussões para a implementação dessa política. Por essas razões, concluiu a Deputada, é que votava com o Relator pela rejeição do referido Projeto de Lei. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 07 - Projeto de Lei Nº 3.649/04 (item de nº 26 da pauta) - do Sr. Paulo Lima - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico". Relator: Deputado Dr. Ribamar Alves. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 08 - Projeto de Lei Nº 4.018/04 (item de nº 05 da pauta) - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Angela Guadagnin. 09 - Projeto de Lei Nº 5.302/05 (item de nº 10 da pauta) - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 26/2004) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda". Relator: Deputado Jorge Gomes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Angela Guadagnin. 10 - Projeto de Lei Nº 5.499/05 item de nº 11 da pauta) - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 456/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde". Relatora: Deputada Maninha. Parecer: pela aprovação. Em discussão, a Deputada Jandira Feghali ressaltou que esta matéria já tinha sido muito debatida e que já havia, inclusive, consenso com o Ministério da Saúde, com as entidades dos portadores de deficiência e com as entidades de saúde. Lembrou também que a aprovação deste Projeto seria de extrema importância no sentido de incorporar esse arsenal terapêutico à reabilitação, tema aliás muito esquecido pela Saúde. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 11 - Projeto de Lei Nº 2.654/03 (item de nº 23 da pauta)  - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências". Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela aprovação. Em discussão, o Deputado Guilherme Menezes cumprimentou a Autora e a Relatora pela importância do tema, salientando que dentro de muitas casas ainda predominava a 'lei do mais forte', chegando às vezes à imoralidade; lembrou que quem trabalhava em serviços de atenção à criança, em prontos-socorros pediátricos, sabia quantas crianças davam entrada como vítimas de agressões inimagináveis e, ao concluir, o Deputado formulou votos para que o Projeto repercutisse de tal maneira que fosse capaz de modificar a posição dos pais perante os filhos, havendo uma verdadeira mudança de cultura. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 12 - Projeto de Lei Nº 1.602/0303 (item de nº 20 da pauta) - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 03 (item de nº 31 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências." Relatora: Deputada Maninha. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/04 03 (item de nº 32 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências." Relatora: Deputada Maninha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 03 (item de nº 34 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino." Relatora: Deputada Maninha. Parecer: pela aprovação. Em discussão, a Deputada Angela Guadagnin manifestou-se contrariamente ao parecer, referindo-se ao fato de que, embora a Relatora tivesse sido muito clara no mérito, havia levantado uma questão de vício de ofício e isso acabava por interferir em outros Projetos já aprovados por esta Comissão sob quase o mesmo aspecto. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Angela Guadagnin. ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a reunião às doze horas e quarenta e três minutos e, para constar, eu ____________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.