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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
15h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
25/10
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 9/05
- do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)".
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 229/05
- do Sr. José Dirceu - (REP 38/2005) - que "recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05)".
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C - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
574/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.615/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.632/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 460/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.668/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.694/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.741/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.767/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (ASMOAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.769/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.772/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.773/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.788/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.803/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Ribeirão do Sul - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00
- do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.459/02
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 399/03
- do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/03
- do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
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19 - |
EMENDA DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI Nº
2.520/03 - do Senado Federal - Serys
Slhessarenko - que "institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos
Dumont"". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe
sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem
atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.293/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara
Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.726/04 - do Poder Executivo - (MSC 867/2004) -
que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição,
distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta
precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art.
194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.324/04 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 586/2003) - que "aprova o texto do
Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia,
celebrado em Brasília, em 14 de Agosto de 2003". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.393/04 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 271/2004) - que "aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa,
celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.838/05 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 999/2004) - que "aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Cuba em Matéria de Turismo, celebrado em 26 de setembro de
2003, em Havana" |
PRIORIDADE |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98 - do Senado Federal - (PDS
1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro
trimestre de 1998". |
27 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a
redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de
entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas
candidaturas". |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.855/05 - do Senado Federal-Jorge Bornhausen -
(PLS 275/2005) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o
financiamento eleitoral". |
31 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/04 - do Senado Federal - João Capiberibe -
(PLS 130/2004) - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim
de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 305/2002
(Apensados: PLP 327/2002 e PLP 176/2004), PLP 29/2003, PLP 241/2005 e PLP
258/2005) |
32 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos
Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos
Sigilosos". |
ESPECIAL |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
97/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que
"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
150/03 - do Sr. Paulo Rocha e outros -
que "acrescenta o Artigo 216-A à Constituição Federal, para destinação de
recursos à cultura". (Apensado: PEC 310/2004) |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
236/04 - do Sr. Jorge Alberto e outros -
que "dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para
disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das
atividades previstas no caput do dispositivo". |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
393/05 - do Senado Federal - Heloísa
Helena - (PEC 40/2000) - que "altera o caput e o inciso IV do art. 208 da
Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da
educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade". (Apensado:
PEC 487/2002) |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros -
que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal". |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
398/05 - do Sr. Roberto Freire e outros
- que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para
determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de
180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". |
ORDINÁRIA |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL
1026/1995 e PL 1477/2003) |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/03
- do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe
sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal,
polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis,
polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e
postos de saúde públicos". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 501/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o
Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR".
(Apensado: PL 859/2003) |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.629/03 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera a
Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de
menores" |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, criando um novo tipo penal". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
58 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 78/03 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que
"cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando
reduzir as desigualdades étnicas raciais". |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.251/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1345/2001) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas
Gerais" |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
138/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1205/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
337/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3120/2002) - que "aprova o
ato que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira
de Melo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
855/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.164/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo
prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.228/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2954/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cristália a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Cristália, Estado de Minas
Gerais". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.819/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.878/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas
Gerais". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.882/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de
Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga,
Estado de Minas Gerais". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.885/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Camanducaia, Estado de Minas Gerais". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.894/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Spaço FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São
Paulo". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.902/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2005) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo
Novo, Estado do Mato Grosso do Sul". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.907/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS
601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das
Pessoas Físicas". (Apensados: PL 4266/2001, PL 4980/2001, PL 5098/2001 e
PL 4568/2001) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração
de concessões públicas". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.484/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que
"estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos
trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de
gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação
nacional". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.730/04 - do Poder Executivo - (MSC 871/2004) -
que "dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.318/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF
210/2005) - que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Superior do Trabalho". |
ORDINÁRIA |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.721/96 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga
os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças
desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.472/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania
na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos
federais". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera
o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde"". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.927/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe
sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos
a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.864/02 - do Sr. José Priante - que "denomina
"Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de
Santarém - PA". (Apensado: PL 6900/2002) |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 49/03
- do Sr. Alceu Collares - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem
atendimento não automatizado gratuito aos usuários". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe
sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em
concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta
e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo
desempenho exija o seu domínio". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 429/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta
parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de
Processo Civil)". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe
sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática
compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de
pena de perdimento". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.024/03 - do Sr. Neuton Lima - que "define
poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de
intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações
resultantes de atividades urbanas". (Apensado: PL 2156/2003) |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos
para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único
em § 1º". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o
art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração
Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que
"institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento"". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto
Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.468/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei n°467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe
sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário,
e dá outras providências". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93
do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.473/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui o
Dia do Radialista". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.514/04 - do Sr. Roberto Pessoa e outros - (PL
3365/2004) - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de
operações de crédito rural na área de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que
"determina que as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser
objeto de ação civil pública". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o
ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua
ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.924/05 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera
o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
|
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/05 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o
inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II
do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997". |