CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E REUNIÃO DELIBERATIVA EM 19/10/2005


A -

Audiência Pública:


Tema:
Audiência Pública para debater a política do Governo Federal em relação ao Sistema Penitenciário Brasileiro

Convidados:

  • Maurício Kuehne - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional;

  • Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários;

    Autor do Requerimento:
    Deputado NELSON PELLEGRINO (PT/BA)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 277/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre registro, junto ao SINARM, das armas entregues ou apreendidas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para fins de destruição".
    NÃO DELIBERADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 278/05 - d o Sr. Nelson Pellegrino - que solicita seja convidado o Sr. Luiz Fernando Correia da Rocha, Presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitênciários para debater, em audiência pública, a política do Governo Federal em relação ao Sistema Penitenciário Brasileiro.
    NÃO DELIBERADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 279/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que solicita seja convidado o Secretário da Justiça e Segurança do Rio Grande do Sul, Sr. José Otávio Germano, a comparecer a Comissão de Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da morte de sindicalista no Vale dos Sinos e de episódio ocorrido no estádio do Beira Rio, em Porto Alegre/RS.
    NÃO DELIBERADO.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 280/05 - d o Sr. Coronel Alves - que requer sejam convidados os profissionais do Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e das Associações Militares e Civis elencados no requerimento para prestarem informações sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, bem como para encaminhamento das questões carentes de acolhimento e de regulamentação pelo atual Governo referente a todos os Estados dos Ex-Territórios, em audiência pública a ser realizada no dia 26 de outubro de 2005, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 
    NÃO DELIBERADO.


    C -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    5 -

    PROJETO DE LEI Nº 3.506/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
    PARECER: pela rejeição.
    NÃO DELIBERADO.


    D -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    VOTAÇÃO 


    6 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
    RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
    PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
    Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 16/03/05.
    Parecer da Deputada Juíza Denise Frossard passou a constituir voto em separado em 31/08/05.
    NÃO DELIBERADO.

    DISCUSSÃO


    7 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.063/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências."
    RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
    PARECER: pela aprovação, com emenda.
    NÃO DELIBERADO.


    8 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05)
    RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
    PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4.826/05, apensado.
    NÃO DELIBERADO.


    9 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.047/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica".
    RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
    PARECER: pela rejeição.
    NÃO DELIBERADO.


    10 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 - do Sr. Ivo José - que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
    PARECER: pela rejeição.
    NÃO DELIBERADO.


    11 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.416/05 - da Sra. Edna Macedo - que "Dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre".
    RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
    PARECER: pela rejeição.
    NÃO DELIBERADO.


    12 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.567/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
    RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
    PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO.
    NÃO DELIBERADO.