Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 92/05 - do Sr. Silvio Torres - que "solicita informações do MInistério da Previdência Social relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL 2053/03"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 93/05 - do Sr. Vignatti - que "este é o requerimento que solicita a inclusão de convidado para a audiência pública a ser realizada 20/10/2005".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - (PL 2366/2003) - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências". (Apensado: PLP 33/1999 (Apensado: PLP 36/1999))
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, com complementação de voto, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 21/09/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.550/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/04 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - (OF 7210/2004) - que "cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.451/05 - do Poder Executivo - (MSC 359/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 99/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 21/09/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 21/09/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.616/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais"
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 03/08/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL 3331/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei n.º 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 05/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004 e PL 4815/2005)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05, apensados.
Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências". (Apensado: PL 3887/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.887/04, apensado.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO E JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.468/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.500/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.760/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.992/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI.