Às quinze horas horas e cinquenta minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Alceste Almeida, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Custódio Mattos, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Leão, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Professor Luizinho, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das sexagésima sexta e sexagésima sétima reuniões ordinárias, realizadas em seis e onze de outubro, respectivamente. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Presidente esclareceu que, com relação às emendas da Comissão ao Orçamento, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não votou o parecer preliminar, não tendo ainda disponibilizado o programa, motivo pelo qual ainda não se podia decidir quais emendas seriam apresentadas. Informou, ainda, que a Comissão já havia recebido três sugestões: do TST, do STJ, e da Defensoria Pública e que, assim que a Comissão de Orçamento votar o parecer preliminar, seriam examinadas as sugestões apresentadas. 2- O Presidente informou, em seguida, que recebera respostas da Presidência aos recursos de Questões de Ordem, contra suas decisões, a saber: a) Ofício SGM nº 238 – referente ao Recurso nº 196/05, do Deputado Júlio Delgado, contra decisão do Presidente da CCJC, de convocar sessão extraordinária para as 12 horas do dia 22/06/05, sem a publicação da convocação no Diário do Congresso Nacional. Decidiu a Presidência da Casa que o requisito de publicação da convocação de reunião extraordinária no Diário da Câmara dos Deputados negaria às Comissões a possibilidade de realização de reunião extraordinária com prazo inferior a vinte e quatro horas, já que o Diário da Câmara dos Deputados, que circula no dia, contém apenas matérias referentes ao dia imediatamente anterior. Dessa forma, o colegiado recorreu ao que já prevê o próprio art. 46, § 5º, in fine, combinado com o art. 67, § 2º (dispositivo de convocação de sessão extraordinária no Plenário da Câmara), ou seja, procedeu à comunicação, por meio de aviso protocolizado aos membros da Comissão e, também, de ligações telefônicas. A reunião foi convocada para as quatorze horas e teve início às quinze horas e oito minutos. Nesse sentido e, à luz dos dispositivos regimentais, foi recebida a Questão de Ordem, objeto do recurso nº 196/05, e, no mérito, foi indeferida, por entender restarem cumpridos os procedimentos e trâmites indispensáveis à apreciação da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo ser mantidas, portanto, as decisões adotadas; b) Ofício SGM nº 238/05 – referente ao Recurso nº 197/05, do Deputado Inaldo Leitão, que recorreu da decisão do Presidente da Comissão de ter submetido a votos o parecer distinto do apresentado e discutido ao Projeto de Lei da Reforma Política, ao qual o reclamante havia formulado voto em separado e apresentado destaques. A Presidência da Câmara decidiu que assistia razão ao Presidente da Comissão, uma vez que o Regimento prevê que o Relator, ao término da discussão do parecer, pode complementar seu voto, ouvidas as sugestões apresentadas ao primeiro parecer (art. 57, XI, RICD). Além disso, o Deputado Inaldo Leitão poderia ter solicitado a alteração dos destaques de sua autoria para adequá-los ao Projeto votado, mas não o fez porque deixou a reunião antes da votação. Dessa forma, o Presidente da Câmara recebeu e indeferiu, no mérito, a Questão de Ordem de autoria do Deputado Inaldo Leitão, objeto do Recurso nº 197/05, apensado ao Recurso nº 196/05; c) Ofício SGM nº 246/05 – referente ao Recurso nº 190/05, do Deputado Onyx Lorenzoni, que recorreu da decisão da Presidência de não submeter ao Plenário da Comissão requerimento da Bancada do PFL, que solicitava a retirada da Ordem do Dia do parecer ao Recurso nº 1, de 2005-CN. A Presidência da Câmara decidiu, examinadas as notas taquigráficas das reuniões ocorridas em oito de junho do corrente, negar seguimento ao Recurso nº 190/05, por faltar a ele as condições procedimentais previstas no inciso XXI, do art. 57 do Regimento Interno, uma vez que a Questão de Ordem, objeto do Recurso, não foi levantada nas duas reuniões da Comissão realizadas naquela data, conforme atestam as notas taquigráficas. 3 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões de cinco e seis de outubro, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA:.1 - CONSULTA Nº 9/05 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente. Em 04/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e João Almeida. Em 04/10/2005, o Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado. Foi adiada a discussão por cinco sessões a requerimento do Deputado Nélio Dias, Vice-Líder do Partido Progressista. Por acordo, ficou acertado que a votação seria nominal no dia vinte e seis de outubro próximo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh pediu a palavra pela ordem, solicitando a imediata inclusão em pauta do Recurso 229/2005, "interposto nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05)", uma vez que a representação de que trata o Recurso estava em apreciação no Conselho de Ética, alegando que a apreciação do Recurso pela CCJC deveria preceder àquela do Conselho de Ética. O Presidente esclareceu que o Deputado Fernando Ferro já havia levantado Questão de Ordem no mesmo sentido em Plenário e que o Presidente da Câmara, em resposta, havia dito que os recursos de decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não sobrestam processos disciplinares que estejam em tramitação nesse Conselho. Desta forma, o Presidente informou que se incluísse a matéria no dia de hoje, desrespeitaria o autor que não fora avisado anteriormente e que a matéria, então, seria incluída na próxima reunião. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.672/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.705/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.762/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.768/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.787/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.817/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.822/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensado: PL 1831/1999). RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.128/01 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.386/02 - do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - (PLS 233/2001) - que "denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 433/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.619/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que " Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.763/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.807/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.861/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.876/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 32/2005) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.881/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.890/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.915/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Darci Coelho, Almir Moura e Fernando Coruja requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e onze, quarenta e três, cento e vinte e um, oitenta e dois, quarenta e dois,, trinta e oito, cento e quatorze e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Sandro Mabel pediu a palavra pela ordem para encaminhar solicitação subscrita pelos Líderes Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Rodrigo Maia, Severiano Alves, Wilson Santiago, José Múcio Monteiro, Renildo Calheiros, Sarney Filho, Renato Casa Grande, Alberto Goldman, Dimas Ramalho, José Carlos Aleluia, Enéas Carneiro e José Janene, de inclusão em pauta da PEC 333/04. O Presidente esclareceu que estava analisando a matéria e que a mesma entraria em pauta, oportunamente. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. , Em 31/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/1995 e do PL 1477/2003, apensados. Em 23/08/2001, foi adiada a Discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Inaldo Leitão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Darci Coelho e Reginaldo Germano. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/05 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands e Luiz Eduardo Greenhalgh, Foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 39 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005)) RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas. Em 05/10/05, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães e Ricardo Barros. O Deputado Darci Coelho, relator da matéria, retirou a Complementação de Voto por ele apresentada. Fizeram uso da palavra os Deputados Darci Coelho, Roberto Magalhães, Luiz Antônio Fleury, Paes Landim, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. Foi adiada a discussão por acordo. 40 - RECURSO Nº 226/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pelo não provimento. Em 27/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 621/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação, na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.733/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 964/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.800/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 817/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.897/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 185/2005) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vilmar Rocha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.898/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 203/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.900/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 245/2005) - que "aprova o texto do Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta de hoje e, ainda, o Recurso nº 229/05, do Deputado José Dirceu, interposto, nos termos do art. 14, incico VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 4/05 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05). E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.