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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
15h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
18/10
Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2006 |
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 9/05
- do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)".
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 226/05
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal".
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C - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.593/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.672/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.705/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.762/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.764/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.766/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.768/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.774/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.787/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.817/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.822/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/99
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensado: PL 1831/1999)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.128/01
- do Sr. Narcio Rodrigues - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.386/02
- do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - (PLS 233/2001) - que "denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.990/02
- do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 433/03
- da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.619/03
- da Sra. Almerinda de Carvalho - que " Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.685/04
- do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.796/04
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.627/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 621/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação, na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.733/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 964/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.800/05 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 817/2004) - que "aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação,
assinado em Brasília, em 22 de março de 2004". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.897/05 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 185/2005) - que "aprova o texto da
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória,
em 8 de novembro de 2003". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.898/05 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 203/2005) - que "aprova o texto do
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29
de julho de 2004". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.900/05 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 245/2005) - que "aprova o texto do
Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro
de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e
Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990". |
PRIORIDADE |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98 - do Senado Federal - (PDS
1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro
trimestre de 1998". |
29 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das
profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados:
PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL
3805/2004) |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a
redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de
entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas
candidaturas". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.855/05 - do Senado Federal-Jorge Bornhausen -
(PLS 275/2005) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o
financiamento eleitoral". |
34 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos
Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos
Sigilosos". |
ESPECIAL |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
97/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que
"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
150/03 - do Sr. Paulo Rocha e outros -
que "acrescenta o Artigo 216-A à Constituição Federal, para destinação de
recursos à cultura". (Apensado: PEC 310/2004) |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
236/04 - do Sr. Jorge Alberto e outros -
que "dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para
disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das
atividades previstas no caput do dispositivo". |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
398/05 - do Sr. Roberto Freire e outros
- que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para
determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de
180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
428/05 - do Sr. Leonardo Picciani e
outros - que "altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal".
|
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon
- (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo
ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em
geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC
436/2005)) |
ORDINÁRIA |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL
1026/1995 e PL 1477/2003) |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 501/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o
Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR".
(Apensado: PL 859/2003) |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, criando um novo tipo penal". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
58 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 78/03 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que
"cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando
reduzir as desigualdades étnicas raciais". |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.763/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto
Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto
Machado, Estado de Santa Catarina". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.807/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião
Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado
do Paraná". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.810/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural,
Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão
Arcado, Estado da Bahia". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.820/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado
do Piauí". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.843/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Várzea da Roça, Estado da Bahia". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.855/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova
Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do
Ceará". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.859/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vargem Alegre,
Estado de Minas Gerais". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.861/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina da Lagoa,
Estado do Paraná". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.876/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 32/2005) - que "aprova o ato
que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Santana, Estado da Bahia". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.881/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Remanso, Estado da Bahia". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.886/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.890/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Itajá, Estado de Goiás". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.896/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri -
ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do
Piauí". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.903/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina -
CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do
Ceará". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.908/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e
Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de
Santa Catarina". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.909/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa
Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado
do Pará". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.915/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí
Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de
Minas Gerais". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração
de concessões públicas". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.484/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que
"estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos
trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de
gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação
nacional". |
ORDINÁRIA |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.721/96 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga
os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças
desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.472/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania
na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos
federais". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera
o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde"". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.927/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe
sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos
a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.864/02 - do Sr. José Priante - que "denomina
"Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de
Santarém - PA". (Apensado: PL 6900/2002) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.024/03 - do Sr. Neuton Lima - que "define
poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de
intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações
resultantes de atividades urbanas". (Apensado: PL 2156/2003) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos
para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único
em § 1º". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o
art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração
Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que
"institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento"". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto
Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de
Processo Penal". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.849/04 - dos Srs. Maurício Rabelo e Almir Moura
- que "institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude"". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93
do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.108/04 - do Sr. Maurício Rands - que "dá nova
redação ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para expungir
desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral
prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é
condenada em quantia que não seja de pequeno valor". (Apensado: PL
5097/2005) |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.473/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui o
Dia do Radialista". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que
"determina que as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser
objeto de ação civil pública". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o
ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua
ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/05 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o
inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II
do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997". |