Às dez horas e trinta e sete minutos do dia cinco de outubro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Alex Canziani, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, José Divino, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião ordinária, realizada em quatro de outubro. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente comunicou que a Comissão iria reunir-se no dia dezoito de outubro, terça-feira, para votar as emendas ao Orçamento da União, cujo prazo para apresentação encerra-se no dia dezenove, quarta-feira. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 45/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh, Laura Carneiro, Maurício Rands e Nelson Pellegrino requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis, vinte e nove; quarenta e sete; oitenta e um, oitenta e sete; quarenta e seis; oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PL 247/2004) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Laura Carneiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005)). RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 5/2003, da PEC 103/2003 e da PEC 436/2005, apensadas. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Laura Carneiro, Ricardo Barros, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Alceu Collares, Edna Macedo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz. 7 - REQUERIMENTO Nº 204/05 - do Sr. Alceu Collares - que "solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos". Em 04/10/05, foi encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado unanimemente o Requerimento para a realização da Audiência Pública, com convidados a definir. O Senhor Presidente informou que a Audiência Pública seria realizada no dia onze de outubro, terça-feira próxima. Fizeram uso da palavra os Deputados Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho e João Fontes. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Em 30/08/2005, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. Em 21/09/2005, foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Fernando Coruja, Sérgio Miranda, Marcelo Ortiz e Ricardo Barros. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, Bosco Costa e Vicente Arruda. Assume a Presidência, o Deputado Paes Landim. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.671/04 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério". (Apensado: PL 5147/2005). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5147/2005, apensado, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Laura Carneiro, Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda, Ricardo Barros, Neyde Aparecida, Sérgio Miranda, Celso Russomano e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.821/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/04 - do Poder Executivo - (MSC 680/2004) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Mendes Ribeiro Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.258/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Sérgio Miranda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 21/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sérgio Miranda absteve-se de votar. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.721/96 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; do PL 2128/1996, com emendas; e PL 2193/1996, apensados, com emendas. Fizeram uso da palavra os Deputados Celso Russomano e Sandra Rosado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.802/05 - do Sr. Renato Casagrande - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi " o aeroporto da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.