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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/10/2005
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 9/05
- do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)".
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 226/05
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal".
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C - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 204/05
- do Sr. Alceu Collares - que "solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos".
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D - |
Redação Final: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
794/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2696/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.635/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.677/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.740/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.742/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.777/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.789/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.797/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.165/99
- do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00
- do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.963/03
- da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil"".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.466/04
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PL 247/2004) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".
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PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98
- do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.476/94
- do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das
profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados:
PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL
3805/2004) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a
redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de
entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas
candidaturas". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.258/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração
eleitoral eletrônica". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.855/05 - do Senado Federal-Jorge Bornhausen -
(PLS 275/2005) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o
financiamento eleitoral". |
25 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a
redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras
providências". |
26 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos
Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos
Sigilosos". |
ESPECIAL |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
97/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que
"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
150/03 - do Sr. Paulo Rocha e outros -
que "acrescenta o Artigo 216-A à Constituição Federal, para destinação de
recursos à cultura". (Apensado: PEC 310/2004) |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
398/05 - do Sr. Roberto Freire e outros
- que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para
determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de
180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
428/05 - do Sr. Leonardo Picciani e
outros - que "altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal".
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33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon
- (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo
ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em
geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC
436/2005)) |
ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL
1026/1995 e PL 1477/2003) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que
"altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o
Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe
sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de
outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de
planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
49 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 78/03 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que
"cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando
reduzir as desigualdades étnicas raciais". |
F - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.663/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.692/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2004) - que "aprova o ato
que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Velha, Estado do
Espírito Santo". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.701/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.780/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM
- 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do
Mato Grosso". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.808/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de
Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Virginópolis, Estado de Minas Gerais". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.809/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Jaguaribe, Estado do Ceará". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.811/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos
Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Piritiba, Estado da Bahia". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.815/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor
Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado
do Ceará". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.821/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.840/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2733/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Caxias, Estado do Maranhão". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.847/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Crixás, Estado de Goiás". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.849/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.853/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.854/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.862/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2005) - que "aprova o ato
que autoriza ao Clube de Mães "Madre Madalena" da Comunidade Senhor dos
Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Malacacheta, Estado de Minas Gerais". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.874/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e
Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do
Iguaçu, Estado do Paraná". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.887/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do
Maranhão". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.905/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte".
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G - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração
de concessões públicas". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.063/04 - do Poder Executivo - (MSC 86/2004) -
que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do
Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá
outras providências". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.484/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que
"estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos
trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de
gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação
nacional". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/04 - do Poder Executivo - (MSC 433/2004) -
que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá
outras providências". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.282/04 - do Poder Executivo - (MSC 680/2004) -
que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha
Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". |
ORDINÁRIA |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.721/96 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga
os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças
desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera
o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde"". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que
"regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá
outras providências". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.927/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.864/02 - do Sr. José Priante - que "denomina
"Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de
Santarém - PA". (Apensado: PL 6900/2002) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.337/02 - do Sr. João Magno - que "altera a
redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos
para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único
em § 1º". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o
art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração
Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o
parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual
dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o
inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá
outras providências". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que
"institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento"". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto
Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004) |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de
Processo Penal". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/04 - do Sr. Marcelo Castro - que "institui
o Dia do Yôga". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes
sobre os produtos que menciona". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93
do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.473/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui o
Dia do Radialista". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que
"determina que as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser
objeto de ação civil pública". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.671/04 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de
magistério". (Apensado: PL 5147/2005) |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.802/05 - do Sr. Renato Casagrande - que
"denomina "Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi " o aeroporto da cidade
de Vitória do Estado do Espírito Santo". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o
ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua
ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.087/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui
o Dia da Ioga" |