Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 210/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 7097/2002, que "Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 211/05 - do Sr. Walter Barelli e outros - que "requerem a criação da Subcomissão Permanente de Administração Pública e a extinção da Subcomissão Permanente para verificar a ocorrência de trabalho escravo, infantil ou realizado em condições ilegais, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal - (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1630/1999, PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 3136/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 7433/2002 e PL 3430/2004)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.471/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do Senado Federal - (PLS 250/00) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4456/2001 e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3736/2000 e do PL 2585/2003, apensados,
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MEDEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.866/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências." ".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.693/03 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 30/08/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 3.881-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista".
RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Érico Ribeiro, em 27/09/2005.
O Deputado Érico Ribeiro apresentou voto em separado em 04/10/2005.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 5.647/05 - do Sr. Marcus Vicente - que "acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.