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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
29/09
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 9/05
- do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)".
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 226/05
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal".
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C - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.341/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.637/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.640/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Esperança e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.662/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.666/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.675/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.676/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - FUNCRAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.698/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.702/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.723/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.727/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.739/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2005) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.755/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.756/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.761/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.770/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.786/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.788/01
- do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional da Esclerose Múltipla".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.426/03
- do Sr. Rogério Silva - que "institui o ano de 2005 como "Ano do Turismo"".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.923/03
- do Sr. Beto Albuquerque - que "confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura"".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.174/04
- do Sr. Daniel Almeida - que "institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.883/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/04
- do Poder Executivo - (MSC 869/2004) - que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 - do Poder Executivo - (MSC 716/2004) -
que "autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea
Equatoriana". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PL
247/2004) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98 - do Senado Federal - (PDS
1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro
trimestre de 1998". |
29 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das
profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados:
PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL
3805/2004) |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a
redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de
entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas
candidaturas". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.258/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração
eleitoral eletrônica". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.855/05 - do Senado Federal-Jorge Bornhausen -
(PLS 275/2005) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o
financiamento eleitoral". |
35 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a
redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras
providências". |
36 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos
Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos
Sigilosos". |
ESPECIAL |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto -
que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003
(Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005) e PEC 105/2003 (Apensado: PEC
160/2003)) |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
97/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que
"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
398/05 - do Sr. Roberto Freire e outros
- que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para
determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de
180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon
- (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo
ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em
geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC
436/2005)) |
ORDINÁRIA |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL
1026/1995 e PL 1477/2003) |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que
"altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o
Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe
sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de
outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de
planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
58 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 78/03 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que
"cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando
reduzir as desigualdades étnicas raciais". |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.403/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais".
|
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.690/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada -
GO e Distritos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira
Dourada, Estado de Goiás". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.730/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.765/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Moradores "Rádio Comunitária Sentinela das
Águas" - "Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama,
Estado do Paraná". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.806/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.842/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo".
|
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.845/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.848/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de São Simão, Estado de Goiás". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.852/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso
do Sul". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.865/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural de Nova Ibiá
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.872/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do
Maranhão". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.895/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2005) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás".
|
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.910/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração
de concessões públicas". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.063/04 - do Poder Executivo - (MSC 86/2004) -
que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do
Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá
outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.484/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que
"estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos
trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de
gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação
nacional". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/04 - do Poder Executivo - (MSC 433/2004) -
que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá
outras providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.282/04 - do Poder Executivo - (MSC 680/2004) -
que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha
Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". |
ORDINÁRIA |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.721/96 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga
os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças
desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera
o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde"". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que
"regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá
outras providências". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.927/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.337/02 - do Sr. João Magno - que "altera a
redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos
para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único
em § 1º". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o
art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração
Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o
parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual
dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o
inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá
outras providências". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que
"institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento"". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto
Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004) |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de
Processo Penal". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/04 - do Sr. Marcelo Castro - que "institui
o Dia do Yôga". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes
sobre os produtos que menciona". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93
do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.473/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "institui o
Dia do Radialista". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que
"determina que as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser
objeto de ação civil pública". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.671/04 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de
magistério". (Apensado: PL 5147/2005) |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.802/05 - do Sr. Renato Casagrande - que
"denomina "Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi " o aeroporto da cidade
de Vitória do Estado do Espírito Santo". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o
ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua
ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". |