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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
22/09
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98
- do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
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2 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94
- que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 959/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL 3805/2004)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.798/04
- do Sr. Júlio Redecker - que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.855/05
- do Senado Federal-Jorge Bornhausen - (PLS 275/2005) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04
- da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03
- da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos".
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ESPECIAL |
9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/97
- do Sr. Paulo Rocha - que "dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal".
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
536/97
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005) e PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003))
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03
- do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/95
- da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97
- do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.365/00
- do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00
- do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01
- do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03
- do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03
- da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03
- do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03
- do Sr. Alceu Collares - que "acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03
- do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04
- do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04
- da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97
- do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01
- do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02
- do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
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ORDINÁRIA |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97
- do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00
- do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00
- do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01
- do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.412/01
- do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03
- do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03
- do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03
- do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.343/03
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03
- do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03
- do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.""
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03
- do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/03
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.984/03
- do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03
- do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento"".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03
- dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.390/03
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.697/03
- do Sr. Feu Rosa - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/04
- do Sr. Marcelo Castro - que "institui o Dia do Yôga".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.516/04
- do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04
- do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04
- do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.575/04
- da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.842/05
- do Sr. André Costa - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes".
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